CCJ aprova restrições a aluguel de vaga de garagem

Renata Camargo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe o aluguel de vagas de garagem a pessoas que não moram no condomínio. A proposta - que tem como objetivo garantir mais segurança aos condôminos - estabelece que o aluguel à estranhos só poderá ser feito a partir de acordo em assembleia.

O PL 219/03 foi aprovado em caráter terminativo e segue para apreciação da Câmara. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a matéria altera o Código Civil para restringir que proprietários de imóveis, tanto residenciais quanto comerciais, aluguem sem critérios vagas na garagem.

"A venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente", justificou o relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Em seu relatório, Simon ressalta que, apesar das restrições, não haverá obstáculo a que as garagens sejam locadas ou vendidas a outros condôminos. "Se esta for a vontade assentada em assembleia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada", conclui Simon.

Leia aqui a íntegra do relatório aprovado na CCJ