Pré-sal: Dornelles apresenta proposta alternativa para divisão de royalties

Fábio Góis

Representante do principal estado produtor de petróleo, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou hoje (30) uma proposta alternativa para a partilha dos royalties da exploração de minérios nas áreas não licitadas do pré-sal. A nova proposta é mais uma tentativa de por fim ao impasse causado pela chamada emenda Ibsen (aprovada na Câmara, em 10 de março, com o Projeto de Lei 5938/09), que altera a divisão dos recursos provenientes dessa exploração e causa perdas de até R$ 7 bilhões de receita anual ao Rio de Janeiro, por exemplo.

Segundo a nova proposta, elaborada em conjunto com o senador Renato Casagrande (PSB-ES), 15% de tudo o que for arrecadado com as atividades de extração seriam pagos em royalties (o percentual anterior era 10%) – dos quais 56% seriam destinados a estados e municípios atingidos por embarque e desembarque de maquinários de exploração. Todos os estados e municípios teriam direito aos outros 33,4% do montante, segundo critérios de distribuição dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

A proposta implica ônus para a União, que seria excluída da divisão global, mas teria reservado o pagamento de três parcelas iguais de 3,33% para Marinha, Ministério de Ciência e Tecnologia e fundo especial para o meio ambiente. Mas, segundo Dornelles, a União não seria de todo prejudicada, uma vez que lucraria com a venda do óleo e não pagaria imposto de renda. Por outro lado, diz Dornelles, os municípios não produtores também sairiam no lucro.

“O Rio de Janeiro e o Espírito Santo mantêm os seus direitos em relação a todos os contratos já assinados. Não podemos admitir contratos de natureza retroativa (...) Esse aumento de cinco pontos percentuais é destinado aos estados e municípios não produtores, o que vai aumentar consideravelmente a participação desses estados”, disse Dornelles em entrevista à GloboNews, acrescentando ser “justo” que a União abra mão de receber royalties, uma vez que ganhará por meio de operações de extração.

“O primeiro princípio é não alterarmos os contratos já assinados, porque aí entraríamos no campo da ilegalidade”, emendou Renato Casagrande. Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que é contra a compensação, por parte da União, pelas perdas dos estados produtores e não admite a retirada da urgência do projeto, diz que o importante é que seja encontrado um “meio termo” entre os senadores.

Polêmica

A emenda Ibsen causa perdas aos principais estados produtores porque divide entre todos os estados e municípios os royalties (direitos sobre produto) da extração de petróleo em jazidas marinhas, a partir de critérios dos fundos de participação.

Desde que foi aprovada, a emenda apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) tem tirado o sono de deputados e senadores de estados como Rio, Espírito Santo e São Paulo, três dos principais produtores do país. Em meio à polêmica, que rendeu inclusive ato promovido no Rio pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), Ibsen apresentou a Pedro Simon (PMDB-RS) uma alternativa à própria emenda. Simon é membro da CCJ, onde a matéria será analisada antes de ir a plenário.

Encaminhado em regime de urgência para o Senado, o PL 5938/09 será analisado, como determina o regimento da Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e outros dois colegiados de mérito, no mínimo: as comissões de Assuntos Sociais e Infra-Estrutura. Como há trâmite de urgência, a matéria será analisada simultaneamente nos três colegiados. Caso haja alteração no plenário do Senado, a matéria retorna para a apreciação da Câmara.

Royalty?

Entende-se por royalties o valor pago por empresas a União, estados e municípios – numa espécie de compensação social e ambiental – pelas atividades de extração do petróleo. Caso a produção extrapole um limite em determinada área de exploração, há o pagamento adicional da chamada “participação especial”. O modelo de partilha atual define 40% dos royalties para União; 45% para estados e municípios produtores; 7,5% para cidades com instalações petrolíferas (refinarias, distribuidoras etc); e 7,5% para a composição de um fundo especial, que é repassado a todos os estados e municípios do país.

A emenda Ibsen, subscrita também pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), mantém os 40% a ser repassados para a União. O problema começa na eliminação da distinção entre entes produtores e não produtores, de maneira a fixar uma divisão dos 60% restantes, igualitariamente, para estados (30%) e municípios (30%).

O mesmo critério de divisão se aplica às participações especiais, e é justamente isso que gera as perdas de receita para estados como o Espírito Santo, que teria um rombo de R$ 400 milhões. A emenda prevê ainda que as alterações de partilha sejam aplicadas não só para os campos de pré-sal, que ainda serão explorados e licitados, mas também para os contratos em vigência – o que, segundo os críticos da proposta, é inconstitucional.

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