Aprovadas regras para publicidade governamental

Rodolfo Torres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário), o Projeto de Lei da Câmara 197/09, que estabelece novas regras para licitações e contratos de publicidade prestados ao Poder Público.

A proposta será encaminhada à Mesa do Senado. Se em cinco dias não for apresentando nenhum recurso para que o texto seja analisado em plenário, seguirá para a sanção presidencial.

Dentre as exigências para a contratação de empresas de publicidade, estão: o certificado de qualificação técnica de funcionamento, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão; a aquisição, por parte da agência de publicidade contratada, de bens ou serviços apenas de fornecedores previamente cadastrados junto à administração; e a destinação aos contratantes das vantagens obtidas em negociação de compra de mídia, incluídos os eventuais descontos e bonificações.

De acordo com a proposta, são considerados serviços de publicidade as atividades que tratem da criação, distribuição, execução e planejamento de material publicitário; seja para difundir ideias, informar o público ou vender bens e serviços. 

O projeto também considera como atividades complementares à publicidade as que são relativas ao planejamento e à execução de pesquisas e outras formas de avaliação do mercado. 

A proposta proíbe a inclusão dos serviços de assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas, e eventos festivos nos contratos de publicidade.