Câmara aprova série de projetos na última sessão do ano

Rodolfo Torres

A toque de caixa, deputados aproveitaram a última sessão do ano para aprovar uma série de projetos. Um deles é o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 12/03, que define as competências da União, dos estados e dos municípios na proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. A matéria vai ao Senado.

Pela proposta, as licenças ambientais serão dadas por uma única esfera (municipal, estadual ou federal), que também poderá autorizar a derrubada de vegetação. Um dos pontos que provocou polêmica dá competência exclusiva ao órgão licenciador a prerrogativa de emitir multas em função do descumprimento da legislação ambiental.

Outro projeto aprovado, o PL 5917/09, cria um plano de carreira para os servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Para tanto, serão utilizados R$ 141 milhões de reais.

A Câmara também aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2057/07, que possibilita o julgamento de crimes cometidos por grupos organizados por um colegiados de juízes de primeira instância. A matéria vai ao Senado.

O Projeto de lei 4866/09 também entrou na pauta nesta última sessão. Ele inclui o Rio Santa Maria Da Vitoria, no Espírito Santo, no Plano Nacional de Viação.

Também foi aprovado o PL 6015/05, que cria o Fundo Nacional do Idoso. A proposta autoriza a dedução de 1% do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que doem aos fundos de proteção ao idoso.

Por fim, a Casa aprovou o Projeto de Lei 3777/08, que concede anistia a policiais militares de diversos estados por participarem de movimentos de reivindicação salarial. Inicialmente, o projeto tratava da anistia a 1.300 integrantes da PM do Rio Grande do Norte. Em 2007, eles participaram de um movimento que cobrou aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho.