Senado aprova projeto que reforça reserva do Tesouro

Fábio Góis

Em votação consensual, o Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei de Conversão 17/09, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais - feitos em juízo ou sub judice - de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica (CEF). Originária da Medida Provisória 468, a matéria em síntese reforça as reservas financeiras do Tesouro Nacional.

"O projeto é meritório e tecnicamente correto para as finanças do país", disse da tribuna o relator do projeto, Roberto Cavalcanti (PRB-PB), ao defender os pressupostos de admissibilidade constitucional e viabilidade financeira da matéria, que segue para sanção presidencial.

"A finalidade dessa regulamentação foi proporcionar ao Tesouro a disponibilidade de um valor vultoso de recursos que, antes, ficavam esterilizados ou eram utilizados unicamente em proveito da instituição financeira, durante todo o longo período em que transcorria a controvérsia jurídica", conclui o senador paraibano, na leitura de seu parecer.

Segundo o texto da MP 468, a Caixa deve repassar ao Tesouro Nacional, em um prazo de até 180 dias a partir da publicação da medida, os valores especiais depositados em juízo nos demais bancos brasileiros. Ao editar a medida, o Executivo tem como objetivo assegurar que os depósitos especiais feitos por instituições financeiras sejam de fato repassados à Caixa.

A precaução se deve ao fato de que tais transferências deixaram de ser executadas, em desrespeito à Lei 9.703/98, que obriga instituições financeiras a efetuá-las a partir de 1º de dezembro de 1998, quando foi regulamentada.  

Depois da leitura do parecer de Roberto Cavalcanti, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pediu aparte e disse que, enquanto depósitos sub judice feitos pelo governo permanecem nas contas de bancos privados, tais valores são empregados por essas instituições, a juros muito elevados, no financiamento de linhas de crédito, gerando dividendos.
 
Para Crivella, a operação "não traz benefício ao povo brasileiro". "Se esses recursos arrecadados e depositados rendem muito pouco para as partes interessadas, são usados pelos bancos para financiar credores em cartão de crédito e em cheque especial a juros altíssimos, astronômicos", reclamou o senador, acrescentando que, uma vez centralizados na Caixa e repassados ao Tesouro, os recursos poderiam ser usados em programas de habitação, saneamento, ações sociais e cidadania.