CCJ aprova PEC dos Servidores de Rondônia

Mário Coelho

Os senadores da Comissão Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, que concede aos servidores públicos do ex-território de Rondônia a possibilidade de entrar no serviço público federal. A PEC já havia passado pelo crivo da Câmara em 7 de outubro.

A proposta deve ser votada ainda hoje em plenário. Assim como o projeto que cria o plano de cargos e salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, existe acordo de líderes para que a votação ocorra ainda nesta tarde. Para evitar que o texto volte à Câmara, senadores de Rondônia desistiram de apresentar emendas.

Caso seja aprovada pelo plenário, a PEC também vai beneficiar os servidores e os policiais militares "admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987". Rondônia deixou de ser território e passou a ser um estado propriamente dito a partir de 1981.