Câmara aprova autonomia para a Defensoria Pública

Rodolfo Torres

A Câmara aprovou nesta terça-feira (30) emenda em substituição ao Projeto de Lei Complementar 28/2007, que reorganiza e dá autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública (da União, estados e Distrito Federal). A matéria vai ao Senado.

A Defensoria Pública é órgão do Judiciário tem a função de prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos sem recursos financeiros para pagar advogados particulares. Todo indivíduo com renda familiar mensal não superior a R$ 1.372,81 (atual limite de isenção do Imposto de Renda) tem direito a serviços jurídicos gratuitos.

“A autonomia administrativa pressupõe a capacidade de organizar os seus próprios serviços; a funcional, a capacidade de definir as próprias políticas; a financeira, a capacidade de dispor dos próprios recursos; e a orçamentária, a capacidade de estabelecer a sua proposta orçamentária”, afirma mensagem do governo encaminhada em 2007 ao Congresso e assinada pelo então ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos.

Ainda segundo a mensagem do governo, a aprovação da proposta proporcionará “uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário por parte daqueles que em muitas situações se encontram impossibilitados de defenderem seus direitos diante da dificuldade que é a obtenção de um defensor”.

Diversos parlamentares subiram à tribuna para defender a matéria. “A Defensoria Pública é tratada como primo pobre do Judiciário”, afirmou o líder do Psol, Ivan Valente (SP). “Defensor público é o advogado da população pobre”, destacou o deputado José Genoíno (PT-SP).

Entretanto, alguns parlamentares se posicionaram contrários à matéria. Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a autonomia da Defensoria Pública criaria um segundo Ministério Público, órgão do Judiciário que atua como um fiscal da lei. “O projeto cria um novo poder.”

O congressista baiano atacou a possibilidade de defensores públicos concorrerem a cargos eletivos. Como exemplo, ele cita o caso do deputado Flávio Dino (PcdoB-MA), juiz federal licenciado, que deixou a magistratura para concorrer ao Parlamento. “A figura do defensor público não pode se misturar a do político.”

Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) critica a criação de novos cargos de defensor público, e o consequente aumento dos gastos públicos, em tempos de crise financeira internacional. “É uma irresponsabilidade. Não há pressa para esse projeto. É possível fazer um convênio com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]”, afirmou o tucano.