MP ajuíza ação para manter Ibama no licenciamento do DF
Congresso em Foco
30/5/2009 16:52
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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou nesta semana uma ação civil pública para tentar garantir que os processos de licenciamento ambiental para a região da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, que engloba o Distrito Federal (DF), permaneçam sob o comando do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Um decreto presidencial assinado no dia 29 de abril transferiu da União para órgãos do DF e de Goiás a competência para conduzir os procedimentos ambientais da APA do Planalto. Pelo decreto, os licenciamentos deverão ser feitos pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram) e um órgão de Goiás.
O Ministério Público afirma que o decreto não tem amparo legal e pede que a Justiça anule parcialmente o documento. O MP argumenta que a decisão de transferir a competência foi equivocada e que isso poderá trazer diversos prejuízos ao meio ambiente e à sociedade.
Na ação, o MP mostra inúmeros pedidos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ao Ibram para que fossem concedidas licenças ambientais a loteamentos irregulares localizados na APA do Planalto Central.
Em nota divulgada em seu site, o Ministério Público alerta que o posicionamento da Justiça é urgente, "pois ainda que as licenças expedidas pelo Ibram e pelo estado de Goiás sejam anuladas futuramente, em razão da ilegalidade dos processos de licenciamento, os danos ambientais causados podem ser irreparáveis".
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