Ministro pressiona por Estatuto da Igualdade Racial

O ministro da Secretaria Especial para Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, esteve na manhã desta quinta-feira (12) no Congresso para pressionar a votação do Estatuto da Igualdade Racial, que tramita na Câmara desde 2005. Ao sair da reunião com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), o ministro disse estar confiante que o projeto será apreciado ainda este ano.

“[O clima] é de otimismo para votá-lo. Essa é uma pauta que já está há um bom tempo no Congresso Nacional e já existem posições políticas favoráveis à votação”, considerou Edson.

O PL 6264/05 ainda está na comissão especial que analisa a matéria. Em dezembro do ano passado, os membros da comissão tentaram votar o parecer do relator da proposta, mas um pedido de vista do deputado Antônio Roberto (PV-MG) suspendeu a apreciação.

Entre os pontos polêmicos levantados pelo projeto, está a criação de cotas para afrodescendentes no serviço público, em escolas e universidades, empresas privadas, partidos políticos, novelas e comerciais. Também não há consenso sobre as questões que envolvem a regularização de terras quilombolas (veja abaixo os principais pontos da proposta).

Embate

Ao Congresso em Foco, o ministro da Igualdade Racial negou ainda que pretenda flexibilizar os direitos dos remanescentes quilombolas no que diz respeito à regularização de terras. Em dezembro, o site mostrou a pressão da bancada ruralista para alterar dispositivos do Decreto 4887/03, celebrado pelos remanescentes como um avanço nas políticas públicas para afrodescendentes. Entre as mudanças, estaria retirar do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o processo de titulação das terras.

“A questão da regularização é encargo do Incra. Não existe essa possibilidade de retirar do Incra a regularização das terras quilombolas. O órgão, inclusive, está contratando pessoal para dar mais celeridade ao processo”, disse Edson. “O que há é uma confusão. O nosso objetivo é chegar a um entendimento [com os ruralistas] e sempre preservar os direitos históricos conquistados”, considerou o ministro.

Em novembro do ano passado, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), retirou de pauta um projeto de decreto legislativo que suspendia o Decreto 4887. A retirada foi fruto de um acordo entre ele e o ministro da Seppir, que admitiu possíveis negociações entre a Secretaria e a bancada ruralista. (Renata Camargo)

Leia abaixo as principais propostas do Estatuto da Igualdade Racial:

Sistema de Cotas

Educação
- O sistema de cotas será utilizado para criar oportunidades de educação para os discriminados por raça e/ou cor;
- O poder público adotará, na forma de legislação específica e seus regulamentos, medidas destinadas à implementação de ações afirmativas, voltadas a assegurar o preenchimento por afro-brasileiros de cotas mínimas das vagas relativas: a concursos, universidades públicas e privadas e nos contratos de financiamentos estudantis;
- Fica assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários das cotas, ressalvados os casos em que tal proporcionalidade não se aplique.

Partidos
- Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas afrodescendentes.

Empresas
- Empresas com mais de 20 empregados manterão uma cota mínima de 20% para trabalhadores negros.

Meios de Comunicação
- As emissoras de televisão, as agências de publicidade, os produtores de material publicitário e o poder público deverão assegurar a participação de artistas afrodescendentes em filmes, programas e peças publicitárias;
- Os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas afrodescendentes em proporção mínima de 25% do número total de atores;
- No caso das peças publicitárias para televisão e salas de cinema esse patamar sobe para 40% do número de atores.

Saúde
- O Ministério da Saúde fará levantamentos periódicos sobre doenças geneticamente determinadas ou agravadas pelas condições de vida dos afro-brasileiros;
- Estabelecimentos públicos ou privados que realizam partos farão exames laboratoriais em recém-nascidos para diagnóstico de hemoglobinopatias, em especial o traço falciforme e a anemia falciforme, que têm incidência mais freqüente na população negra;

Remanescentes Quilombolas
- O governo providenciará políticas compensatórias para os descendentes de africanos escravizados executando a declaração das terras remanescentes de quilombos; reforma nos currículos, assegurando políticas de emprego, direito a imagem e acesso à mídia; realizando políticas habitacionais em centros urbanos;

Mercado de Trabalho
- O direito à profissionalização e ao trabalho serão assegurados ao afrodescendente.

Ouvidorias Permanentes
- É garantido às vítimas de discriminação racial o acesso gratuito à Ouvidoria Permanente do Congresso Nacional, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Justiça
- Será considerada crime a veiculação, em rede de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação;
- É assegurada a tramitação preferencial aos processos judiciais movidos por discriminados racialmente em todas as instâncias judiciárias;
- Todos têm o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência, discriminação, ou opressão exercida contra os discriminados, que tenha testemunhado ou tomado conhecimento.

Educação, cultura e lazer
- A população afro-brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas a seus interesses e condições, garantindo sua contribuição para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira;
- A disciplina "História Geral da África e do Negro no Brasil" integrará obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado, cabendo aos estados, aos municípios e à