Câmara rejeita 1º destaque à PEC que muda rito de MPs

A Câmara acaba de rejeita o primeiro destaque à Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera o rito das medidas provisória no Congresso. O destaque, de autoria do deputado Gerson Peres (PP-PA), pretendia que as MPs só fossem analisadas em sessões extraordinárias convocadas exclusivamente para esse fim. Gerson Peres ressaltou que a emenda de sua autoria acabaria de vez com o trancamento de pauta pelas medidas provisórias.

O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para esta noite. O objetivo é analisar os outros 11 destaques à matéria e, dessa forma, encerrar o primeiro turno da votação da proposta.

O ponto principal da matéria é o fim do trancamento obrigatório da pauta pelas MPs. Atualmente, se uma medida provisória não for analisada após 45 dias de sua edição, ela passa necessariamente a ter prioridade no plenário da Câmara. Ou seja, nenhuma matéria é votada antes dela.

De acordo com o texto aprovado, após 15 dias a MP passará a ser o primeiro item da pauta. Contudo, a maioria absoluta dos deputados (257 parlamentares) poderá alterar a ordem quando uma medida provisória passar a trancar os trabalhos em plenário. Dessa forma, a Casa fica liberada, caso a maioria assim o deseje, para apreciar outras proposições.

Além disso, caberá a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado analisar se as MPs enviadas ao Congresso cumprem os preceitos constitucionais de relevância e urgência para a utilização desse instrumento. Somente após o aval do colegiado, a MP será apreciada pelos parlamentares no plenário.

Destaques

Dentre os destaques apresentados pela oposição, está o que exclui do texto-base aprovado a possibilidade de o governo retirar uma MP até 15 dias após a edição da medida.

“Essa possibilidade de 'arrependimento eficaz' pode trazer insegurança jurídica, além de tornar ainda mais questionáveis os critérios de relevância e urgência que motivaram a edição da MP”, afirma o destaque apresentado pelo PSDB. Os tucanos também querem impedir que o governo possa editar medida provisória que trate da liberação de crédito suplementar e especial.

Reforma tributária

Contudo, a oposição obstrui a votação para atrasar a análise de outra PEC: a da reforma tributária. Aprovada na semana passada na comissão especial, a matéria aguarda para ser apreciada em plenário.

A proposta de reforma tributária prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) e a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional. (leia mais) (Rodolfo Torres)