Oposição anuncia obstrução da PEC que muda rito de MPs

A Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera a tramitação das medidas provisória no Congresso, enfrentará resistência no plenário da Câmara nesta terça-feira (25). Líderes de partidos oposicionistas adiantaram ao Congresso em Foco que vão obstruir a sessão até que alguns pontos da matéria sejam alterados.

O deputado José Carlos Aleluia (BA), vice-líder do DEM, ressalta que a sessão de amanhã será iniciada com “obstrução irrestrita”. “É uma proposta que não traz vantagem ao Parlamento”, avalia o parlamentar baiano.

Aleluia destaca alguns pontos na proposta que, em sua análise, devem ser alterados. O primeiro diz respeito à possibilidade de abertura de crédito por meio de medida provisória. Nesse caso, o deputado recorre à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano, que considerou inconstitucional a Medida Provisória 405/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 5,455 bilhões ao governo. (leia mais)

O democrata também critica no texto da PEC a possibilidade de revogar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre as futuras MPs. Para que uma decisão do colegiado sobre determinada MP fosse revista, bastaria que 10% dos parlamentares assim determinassem. “É uma medida decorativa”, destaca Aleluia. 

De acordo com a PEC, caberá à CCJ da Câmara e do Senado determinar se as medidas provisórias são relevantes e urgentes, ou seja, se cumprem os preceitos constitucionais para que o governo se utilize desse instrumento.

Já o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), afirma que o partido poderá entrar em obstrução para adiar a análise em plenário de outra PEC, a da reforma tributária. A matéria foi aprovada na semana passada na comissão especial e agora poderá ser apreciada em plenário. “Estamos preocupados com a pauta que vem depois da PEC das MPs. A reforma tributária é a preocupação maior”, destaca Coruja.

Para o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), a PEC aumentará a produtividade do Congresso, uma vez que, ao acabar com o trancamento obrigatório de pauta, permite que mais matérias possam ser analisadas. “A matéria é positiva. Ela dá mais liberdade ao Parlamento para alterar a ordem de votação das matérias”, analisa o petista.

Atualmente, se uma MP não for analisada em 45 dias, nenhuma outra matéria será votada em plenário até que a Casa delibere sobre a medida provisória em questão.

Qustionado se a matéria seria analisada em primeiro turno ainda na sessão desta terça, Fontana foi taxativo: "Se depender de mim, será".

Mais críticas

Coruja e o líder do PSDB, José Aníbal (SP), ainda criticam a possibilidade de o governo retirar uma medida provisória até 15 dias após sua publicação. “Essa medida dá espaço para o improviso e a impulsividade do governo”, avalia Aníbal.

Por sua vez, Fontana ressalta que essa possibilidade garante “segurança institucional”. “Essa é uma prerrogativa necessária. Se o presidente analisar que o cenário mudou após a edição da MP, ou que houve um erro grave na matéria, ele poderá retirar a medida. Esse não é um recurso para usado em qualquer momento, mas o presidente tem que ter essa prerrogativa”, argumenta o líder governista.

Outro ponto criticado pelos oposicionistas é a possibilidade de a maioria absoluta (metade mais um dos deputados) inverterem a pauta de votação quando uma medida provisória estiver trancando os trabalhos do plenário. “Atualmente o governo só pode trancar a pauta do Congresso. Com essa medida, ele passará a trancar e abrir a pauta”, afirma Aleluia. “Para a oposição vai ser muito difícil, para não dizer impossível, tirar uma MP da pauta”, complementa Aníbal.

A PEC que altera o rito das MPs é criticada até mesmo pelo presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Segundo o peemedebista, a PEC “não é a ideal”, uma vez que não acaba de vez com o trancamento da pauta. Garibaldi chegou a classificar a atual paralisação das atividades do Congresso pelas MPs como um ato “violento”. Na semana passada, o senador potiguar devolveu a MP 446/08, que anistiava do pagamento de impostos entidades filantrópicas acusadas de fraude. (leia mais)

No entanto, por meio de uma manobra do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a devolução está em análise na CCJ do Senado. Dessa forma, a MP continua em vigência. (Rodolfo Torres)