Os projetos dos pacotes da segurança pública

Pacote apresentado após os ataques do PCC em São Paulo, em maio de 2006:

O que virou lei

 

PL-7225/2006  
Autor: senador César Borges (PFL-BA).
Situação: transformado na Lei Ordinária 11.466/2007.
Ementa: prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

Em tramitação

 

PL-7219/2006 
Autor: senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Situação: aguardando parecer na Comissão de Segurança da Câmara.

Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).

 

PL-7220/2006 
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Situação: pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Ementa: altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.

 

PL-7221/2006 
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Situação: pronta para a pauta no plenário da Câmara.

Ementa: acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.

 

PL-7222/2006 
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões

Situação: aguardando parecer na CCJ da Câmara.

Ementa: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.

 

PL-7223/2006
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: no plenário da Câmara, aguardando constituir uma comissão temporária.

Ementa: altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

 

PL-7224/2006  
Autor: senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para a pauta da CCJ da Câmara.

Ementa: altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.

 

PL-7226/2006  
Autor: senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aprovado na Câmara e aguarda retorno no Senado.

Ementa: prevê a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

 

PL-7227/2006  
Autor: senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aprovado na Câmara e aguarda retorno do Senado.

Ementa: prevê a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

 

PL-7228/2006  
Autor: senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para a pauta no plenário da Câmara.

Ementa: estende o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.

 

– Pacote apresentado após o assassinato do garoto João Hélio Fernandes, em fevereiro de 2007:

O que virou lei

 

PL-6793/2006  
Autor: Executivo

Situação: transformado na Lei Ordinária 11.464/2007.
Ementa: estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.

 

PL-4203/2001  
Autor: Executivo.
Situação: transformado na Lei Ordinária 11689/2008.
Ementa: estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

 

PL-4205/2001  
Autor:  Executivo.
Situação: transformado na Lei Ordinária 11690/2008
Ementa: define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, incluindo a prova ilícita por derivação e esclarecendo sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".

 

PL-4207/2001  
Autor: Executivo.
Situação: transformado na Lei Ordinária 11719/2008

Ementa: garante o contraditório na "emendatio libelli"; estabelece nova sistemática para a "mutatio libelli", exige exata correlação entre acusação e sentença; altera as formas procedimentais; o procedimento ordinário, para os crimes com pena igual ou superior a quatro anos; procedimento sumário, para os crimes com pena inferior a quatro anos; estabelece a competência privativa do Ministério Público para o exercício da ação penal pública.

 

PL-5973/2005  
Autor: senador Magno Malta (PL-ES).
Situação: transformado na Lei Ordinária 11596/2007. (em novembro de 2007)
Ementa: define como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Em tramitação

 

PL-3569/1993
Autor: deputado José Abrão (PSDB-SP).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: estabelece a jornada de trabalho de seis horas para os condenados que estudem por pelo menos quatro horas diárias e diminui a contagem do tempo para remição de um dia de pena por dois de trabalho ou de trabalho e estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

 

PL-2741/2000 
Autor: senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Situação: aprovado na Câmara e aguarda retorno do Senado.

Ementa: altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

 

PL-2753/2000  
Autor: deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

 

PL-4206/2001 
Autor: Executivo.
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para a pauta do plenário da Câmara.

Ementa: altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

 

PL-4208/2001  
Autor: Executivo

Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aprovada na Câmara e aguarda retorno do Senado.

Ementa: estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indicando as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

 

PL-4209/2001  
Autor: Executivo

Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visando agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.

 

PL-4500/2001 
Autor: senador Romeu Tuma (PFL-SP)
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: estabelece que no cumprimento de pena superior a oito anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos dois quintos da pena, ou três quintos, se reincidente. Se houver a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.

PEC 26/2002
Autor: senador Íris Rezende (PMDB-GO).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Situação: agendado para ordem do dia no plenário do Senado.
Ementa: altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

 

PL-6048/2002 
Autor: deputado  Alberto Fraga (PMDB-DF). 
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Situação: aguardando retorno do Senado, para onde foi enviada em 04/07/2007.
Ementa: determina que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. 

 

PL-7076/2002  
Autor: senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: estabelece que haverá regressão da pena, com a transferência do condenado para regime mais rigoroso, quando em regime aberto, o réu frustrar os fins da execução penal ou não pagar a multa; dispondo sobre nomeação de defensor público que não esteja assistido por advogado e sobre saída temporária.

 

PL-476/2003 
Autor: senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois para quatro anos, desde que o crime praticado não seja doloso; proibindo a mudança de domicílio, sem autorização do juiz.

 

PL-2862/2004  
Autor: deputado Rubinelli (PT-SP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: revoga o dispositivo que reduz à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

 

PL-3503/2004  
Autor: senador José Sarney (PMDB-AP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aguardando parecer da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Ementa: regulamenta a nova Constituição Federal, cria o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, incluindo como beneficiários as vítimas de bala perdida.

 

PL-4025/2004  
Autor: senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aprovada na Câmara, remetida para o Senado.

Ementa: acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro-relâmpago".

 

PL-4230/2004  
Autor:  deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). 
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: estende o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.

 

PL-5858/2005  
Autor: deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP). 
Apensado(a) ao(a): PL-2753/2000.    
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.

 

PL-87/2007  
Autor: deputado Neilton Mulim (PR-RJ). 
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: pronta para pauta do plenário da Câmara.

Ementa: revoga o artigo sobre crime continuado.

 

PL-94/2007  
Autor: Neilton Mulim (PR-RJ). 
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aguardando parecer da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Ementa: caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha.

 

PDC-129/2007 
Autor: deputado Manato (PDT-ES). 
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do plenário
Situação: aguarda deliberação na Comissão de Segurança Pública.

Ementa: autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

 

PLS 119/2007  
Autor: senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Situação: aguardando parecer do senador Demóstenes Torres, na CCJ do Senado. 
Ementa: altera a redação de título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.