Crise na Receita reforça a necessidade da autonomia fiscal

Roberto Kupski*

Os últimos fatos noticiados na imprensa brasileira após a divulgação da quebra dos dados sigilosos de 2.945 contribuintes, inclusive de parentes do candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra, vem reforçar uma antiga luta dos auditores fiscais: a aprovação da Lei Orgânica do Fisco (LOF).

Toda a crise no órgão poderia ter sido evitada caso a LOF já estivesse em vigor. Por que a Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) também tem essa defesa? Com a autonomia do órgão, a sociedade brasileira terá uma administração tributária mais transparente e livre de qualquer ingerência política ou econômica para atuar de forma independente, como órgãos técnicos que são em sua essência.

Para a Febrafite e demais entidades representativas de classe nos três âmbitos federativos, o melhor caminho é a edição da lei orgânica do Fisco. Estamos em plena luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007 de autoria do deputado federal Décio Lima (PT-SC) que tramita no Congresso Nacional. A matéria prevê, entre outras, uma Lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

Quem ganha com a crise? Nem a sociedade, nem a Receita Federal. Apesar das últimas notícias, não podemos esquecer que a Receita é um órgão do Estado, reconhecida pela sua importância e missão institucional, composta por servidores de Carreira Típicas de Estado (cerca de trinta mil servidores). Fatos isolados de quebra de sigilo fiscal não podem manchar toda uma estrutura que mantém em funcionamento mais de quinhentas unidades presentes em todo o país.

Vale ressaltar que, segundo a Constituição Federal, as administrações tributárias exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e nada mais justo que tenham uma Lei Orgânica que defina as garantias, direitos, deveres e obrigações de suas autoridades administrativas para com o Estado brasileiro, a exemplo do Ministério Público e da Magistratura.

Quanto à quebra dos sigilos fiscais violados, não nos resta dúvida de que a administração da Receita Federal, por meio de sua Corregedoria, e outros órgãos competentes tomarão todas as providências para punir todos os envolvidos na forma da lei.

O debate sobre a necessidade da lei orgânica do Fisco vem se arrastando há anos. Não podemos esperar um novo escândalo para tratarmos do tema com as autoridades. O Fisco precisa de autonomia agora. Essa luta não é somente dos auditores fiscais, mas de todos os contribuintes brasileiros.

*Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)