Ministério diz que parlamentar pode ser dono de TV

Eduardo Militão
A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) do Ministério das Comunicações disse não serem necessárias consultas públicas ou ao Congresso Nacional para se transferir um serviço de retransmissão de televisão - caso do canal 8 de Boa Vista, a TV Caburaí.

Por meio da assessoria, a secretaria negou que a medida serviu para beneficiar o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ocultando uma propriedade de emissora de radiodifusão. A SSCE afirma que o filho do líder do governo no Senado, Rodrigo Jucá, responde por seus atos independentemente do pai. "É cidadão brasileiro, maior de idade e no gozo dos seus direitos civis com CPF próprio. A sua filiação não interfere em outros casos. Não há previsão legal que trate de qualquer impedimento de filiação", diz nota enviada ao Congresso em Foco.

O Ministério afirmou que, se Jucá fosse o real proprietário da TV Caburaí, isso também não seria ilegal. "A Constituição não veda a propriedade. O parlamentar só não pode ser gerente ou diretor de meio de comunicação neste caso como em outros casos, a família não está impedida. Não há previsão legal para esse impedimento."

De acordo com a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, a autorização para funcionamento da TV do filho de Jucá é precária e por tempo indeterminado. Ou seja, pode ser revogada a qualquer momento.

Na semana passada, a reportagem questionou o Ministério sobre as pessoas que falam em nome da Fundação Roraima sem autorização no processo para isso. A assessoria disse que só poderia responder nesta semana.

Fundação não autorizou transferência para filho de Jucá