Câmara proíbe "contrabando" em medida provisória

Mário Coelho

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou há pouco em plenário um ato da Mesa Diretora para disciplinar a elaboração de emendas à medidas provisórias (MPs). Com a decisão, os deputados, incluindo o relator, não poderão apresentar sugestões estranhas ao conteúdo da MP. A mudança também dá poderes ao presidente de recusar emendas em determinados casos. A medida não é retroativa.

A elaboração do ato começou na semana passada, depois que a Mesa Diretora acolheu duas questões de ordem feitas pelos líderes do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PPS, Fernando Coruja (SC). O democrata questionava a possibilidade da rejeição das emendas apresentadas à MP 460/09, que reduziu tributos sobre motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

O líder do PPS trouxe outra dúvida. Ele sustentou que, caso não seja instalada a comissão mista para analisar a MP, o presidente da Casa pode rejeitar emendas estranhas à matéria. "Questões de ordem dessa natureza têm sido levantadas nas várias gestões dos meus antecessores", escreveu Temer no texto distribuído aos deputados. Ele acrescentou que elas foram descartadas pelas outras Mesas.

Na última semana, Temer fez a interpretação de vários dispostivos legais para formular o ato. Ele se baseou em artigos da Constituição Federal, resoluções do Congresso Nacional, no Regimento Interno da Câmara e da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Com a decisão, cabe ao presidente da Comissão Mista barrar a emenda estranha à MP. Caso o colegiado não seja formado - fato que tem acontecido com certa regularidade -, a missão cabe ao presidente da Câmara negar o texto que não condiz com o teor da medida. Entretanto, se a emenda for inserida no Senado, somente o plenário pode derrubar a proposta.

Questionamento

Apesar da maioria dos líderes ter se mostrado favorável à proposta, alguns deputados se posicionaram contra a medida. O primeiro deles foi Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prometeu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa contra a medida. "A Câmara é uma casa de produção legislativa intensa. Essa interpretação pode vir a tolher a liberdade de produção de leis importantes", disse o líder do PTB, Jovair Arantes (GO).

Quem deixou claro o interesse de parte dos deputados em não mudar as regras atuais foi Ricardo Barros (PP-PR), um dos vice líderes do governo na Câmara. "Emendar uma MP era o caminho mais rápido para ver um projeto virar realidade", disparou o parlamentar. Para ele, com a decisão da Presidência, é preciso "dar celeridade aos projetos". "Tem que dar condição que os projetos de iniciativa dos parlamentares tenham mais rapidez na tramitação", comentou.

Mesmo com as manifestações de Arantes e Barros - membros de partidos aliados a Lula - o assunto uniu os maiores partidos da base e da oposição. "Esse é um grande avanço da Casa", afirmou o líder do PT, Cândido Vacarezza (SP). "Com a decisão da Casa, não seremos mais surpreendidos com medidas novas", apontou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO).