Câmara deve usar hoje nova interpretação sobre trancamento de pauta

Rodolfo Torres

A Câmara deve adotar nesta terça-feira (5) a nova interpretação sobre o trancamento da pauta pelas medidas provisórias. Segunda essa nova concepção, a Casa pode apreciar determinadas matérias em sessões extraordinárias mesmo se a pauta estiver travada por MPs. Pelo entendimento anterior, nada poderia ser apreciado em plenário se uma medida provisória estivesse com prioridade.

Dessa forma, a Câmara deve apreciar nesta terça, em sessão extraordinária, o projeto que cria o cadastro positivo (uma espécie de cadastro para bons pagadores).

Em consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), argumentou que projetos que não podem ser criados por meio de medida provisória (emendas à Constituição, projetos de lei complementar e decretos legislativos), não poderiam ser trancados pelas MPs.

A oposição chegou a entrar com um mandado de segurança no Supremo contra a nova interpretação. Contudo, o ministro Celso de Mello negou o pedido dos oposicionistas.

A pauta da Casa atualmente está trancada por duas medidas provisórias. Deputados precisam concluir a votação dos destaques à MP 457/09, que refinancia em 20 anos as dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e analisar a MP 458/09, que acelera a regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia Legal.