Senado envia Lei dos Consórcios à sanção
Congresso em Foco
10/9/2008 | Atualizado às 21:16
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O Senado rejeitou nesta quarta-feira (10) as emendas da Câmara ao projeto de lei que regula os consórcios. Desta forma, a proposta permanece a mesma que foi aprovada há dois anos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria vai à sanção presidencial.
De acordo com a proposta, o trabalhador consorciado poderá utilizar parte do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para dar lances e liquidar dívidas. Pelo projeto, o consórcio será representado, em caráter irrevogável, por sua administradora. Além disso, a matéria ainda destaca que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.
O projeto também determina que quem atuar como administrador de consórcio sem prévia autorização do Banco Central poderá ser preso por até oito anos, além de pagar multa equivalente a 100% de todas as parcelas (recebidas e a receber).
