Lula sanciona hoje reforma do Código Processual Penal
Congresso em Foco
9/6/2008 | Atualizado às 16:45
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O presidente Lula sancionará hoje (9), em solenidade marcada para as 17h30 no Palácio do Planalto, o conjunto de proposições da mini-reforma do Código de Processo Penal. A informação é da assessoria de imprensa da Presidência da República, que ainda disse à reportagem ser possível um atraso na solenidade em razão de a reunião interministerial desta segunda, encerrada há pouco, ter atrasado em cerca de uma hora e meia.
O também chamado “Pacote da Segurança” é composto por três projetos de lei (PLs): o 4203/01; o 4205/01; e o 4207/01. Aprovados em segundo turno na Câmara, no final de maio, os PLs promovem mudanças substanciais em processos penais – os que estão por vir e os já em curso, que estarão sob vigência das novas normas após a sanção.
Entre as principais mudanças está a que altera o funcionamento do Tribunal do Júri, que é responsável pelos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Com a sanção do PL 4203/01 (leia mais), fica extinto o recurso “protesto por novo júri”, que permite um segundo julgamento em condenações superiores a 20 anos de prisão.
O também chamado “Pacote da Segurança” é composto por três projetos de lei (PLs): o 4203/01; o 4205/01; e o 4207/01. Aprovados em segundo turno na Câmara, no final de maio, os PLs promovem mudanças substanciais em processos penais – os que estão por vir e os já em curso, que estarão sob vigência das novas normas após a sanção.
Entre as principais mudanças está a que altera o funcionamento do Tribunal do Júri, que é responsável pelos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Com a sanção do PL 4203/01 (leia mais), fica extinto o recurso “protesto por novo júri”, que permite um segundo julgamento em condenações superiores a 20 anos de prisão.
Já o PL 4205/01 define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, incluindo a prova ilícita por derivação e esclarecendo sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. Considerada uma das grandes razões de indução a erro em julgamentos de crimes variados, as provas ilícitas - como a chamada prova forjada - em suma deixarão de ter valor judicial em processos de qualquer instância.
Por sua vez, o PL 4207/01 define, entre outros pontos, a competência privativa do Ministério Público para o exercício da ação penal pública. Além disso, esse projeto estabelece que o réu, as testemunhas de acusação e a defesa serão ouvidos pelo juiz em uma única audiência.
Os projetos que irão à sanção do presidente da República foram elaborados com o objetivo de tornar mais célere a prestação de Justiça, além de desafogar os tribunais Brasil afora. O excesso de processos em detrimento da quantidade reduzida dos juízes do país é uma das principais causas da criticada morosidade do Judiciário. (Fábio Góis)
