Câmara aprova MP que facilita repasse para o PAC
Congresso em Foco
13/11/2007 12:21
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O Plenário da Câmara acaba de aprovar a medida provisória (MP 387/07) que estabelece critérios para a aplicação de recursos do PAC na execução de obras e projetos de infra-estrutura social. Os deputados, que já haviam aprovado a MP em setembro, derrubaram a alteração feita no mês passado pelos senadores e acolheram o texto relatado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
A medida considera obrigatória a transferência de recursos para executar ações do PAC e define que não haverá contingenciamento orçamentário no repasse desses recursos. A MP exclui do contingenciamento orçamentário a transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução do PAC.
O Senado havia alterado o texto, aprovado pela primeira vez em setembro pela Câmara, excluindo a obrigatoriedade das transferências para o PAC. Também havia sido retirada a possibilidade de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para cooperativas habitacionais.
De acordo com o governo, o objetivo da medida provisória é acelerar a execução das obras do PAC, conforme as prioridades e os critérios de eficiência operacional.
A oposição defendeu, sem sucesso, a alteração feita pelos senadores. Os oposicionistas alegaram que o texto aprovado pelos deputados dá margem para o governo liberar recursos até mesmo durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem as eleições. (Edson Sardinha)
A medida considera obrigatória a transferência de recursos para executar ações do PAC e define que não haverá contingenciamento orçamentário no repasse desses recursos. A MP exclui do contingenciamento orçamentário a transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução do PAC.
O Senado havia alterado o texto, aprovado pela primeira vez em setembro pela Câmara, excluindo a obrigatoriedade das transferências para o PAC. Também havia sido retirada a possibilidade de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para cooperativas habitacionais.
De acordo com o governo, o objetivo da medida provisória é acelerar a execução das obras do PAC, conforme as prioridades e os critérios de eficiência operacional.
A oposição defendeu, sem sucesso, a alteração feita pelos senadores. Os oposicionistas alegaram que o texto aprovado pelos deputados dá margem para o governo liberar recursos até mesmo durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem as eleições. (Edson Sardinha)
