PL das centrais sindicais é aprovado na Câmara

Foi aprovado há pouco no plenário da Câmara o Projeto de Lei (PL) 1990/07, que regulamenta as centrais sindicais e legitima a sua representatividade, bem como reforça os direitos dos trabalhadores. Neste momento, os deputados estão em votação das emendas ao projeto. Proveniente do Executivo, o PL 1990/07 segue agora para a apreciação do Senado.

O projeto prevê o repasse do imposto nos seguintes termos: 60% do montante vai para os sindicatos; 15% para as federações; 5% para as confederações; e 10% para o governo. Atualmente, 20% vai para o governo. Ou seja, o PL 1990/07 tira 10% do governo e o repassa às centrais sindicais.

Por 215 votos favoráveis, 161 contra e sete abstenções, foi aprovada a emenda apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que torna obrigatória a autorização do trabalhador para o desconto automático em folha de impostos sindicais, na votação nominal mais emblemática da sessão de hoje.

O deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer contrário a 11 emendas de plenário, propõe que, para a destinação dos recursos recolhidos com a cobrança do imposto sindical, os sindicatos de trabalhadores indiquem ao Ministério do Trabalho e Emprego a federação, a confederação e a central sindical a que estejam vinculados.

O resultado das discussões é dividido. O deputado João Dado (PDT-SP), falando em nome da Comissão de Finanças e Tributação, sugeriu a aprovação da emenda 25 (nos moldes da subemenda de Vicentinho), e a rejeição das demais.
 
Já pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou parecer pela integral declaração de constitucionalidade do projeto, acolhendo todas as emendas do texto.

“Muitos recursos, nenhuma fiscalização”

Está previsto, neste ano, um total de R$ 1,2 bilhão de arrecadação proveniente do imposto sindical. Nada mais natural, pois, que um valor tão alto cause desconfianças – principalmente da oposição.

“São muitos recursos sem fiscalização”, denuncia o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), obviamente contrário à aprovação do projeto de lei. Para ele, é muito estranho o fato de que, ontem (16), os líderes na Câmara pretendiam analisar a matéria apenas na próxima semana, mas hoje (17) colocaram o texto em votação.

Paulo Abi-Ackel explica que, ontem, na reunião de líderes realizada na Câmara e da qual participou, o governo não tinha posicionamento fechado em relação ao tema. E hoje, devido à suposta pressão por parte de sindicalistas, colocou a pauta em votação. Detalhe: desde o início desta semana, é notória a presença de líderes sindicais e sindicalistas, por vezes usando camisetas nas quais se liam palavras de ordem, percorrendo os salões e corredores do Congresso, numa espécie de “pressão de corpo presente”.

“O governo está acuado pela pelas centrais sindicais”, fustigou o deputado tucano.

20% para as centrais

Relator do projeto que criou, no ano passado, o “Simples Nacional” (regime tributário batizado de Supersimples), por meio da Lei Complementar 123/06, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defende uma alteração no projeto que certamente agradaria as centrais sindicais – e faria com que o governo deixasse de arrecadar, via impostos sindicais, um bom dinheiro.

Hauly defende que 20%, e não os 10% previstos no PL, seja destinado ao governo. Assim, as centrais receberiam 40% da arrecadação, com a outra parte – 60% – mantida para os sindicatos.

Questionado se a aprovação do projeto dificultaria um eventual governo tucano, o que pode ser definido já nas próximas eleições presidenciais (com as especulações precoces acerca das possíveis candidaturas dos tucanos José Serra e Aécio Neves), o deputado afirmou que os sindicatos “apreciam” o PSDB, e que “o trabalhador não é bobo”.

Já o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) é mais moderado na análise do projeto. Favorável à aprovação, Dino acha que a proposta vai fortalecer as relações trabalhistas, e afirmou ainda que “o pacto trabalhista nacional favorece os trabalhadores e seus direitos”. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)