Câmara rejeita urgência para analisar MPs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acatou hoje (29) recurso do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contra a decisão de adotar regime de urgência para medidas provisórias assim que elas chegam à Câmara. Uma MP só passa a trancar a pauta após 45 dias sem ser votada.

Segundo o parlamentar pernambucano, a urgência para analisar as MPs não está na Constituição. Ele classificou a decisão de hoje da CCJ como uma “vitória da minoria”.

Conforme explicou ao Congresso em Foco, a partir de agora as MPs terão que ser votadas 45 dias após chegarem à Câmara, o que garante mais tempo para a análise da matéria pelos partidos de oposição. Antes desse prazo, a medida provisória só poderá ser analisada se for construído um acordo entre os líderes partidários.

De acordo com o deputado do PPS, em alguns casos uma MP chegava à Câmara em um dia e era colocada em votação no outro. Jungmann não acredita que a decisão da CCJ seja revista pela Casa. Contudo, ele afirmou que, se a Câmara procurar reverter a decisão de hoje, a oposição entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal. (Rodolfo Torres)