PEC que altera rito de MPs está na pauta da Câmara

A Câmara tentará votar nesta semana três matérias: a Medida Provisória 444/08, o Projeto de Lei 940/07 e a Proposta de Emenda à Constituição 511/06.

A MP 444/08 autoriza a doação de alimento dos estoques do governo para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. Recentemente esses países foram vítimas de tempestades e furacões. O PL 940/07 trata da  remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico. Já a PEC 511/06 altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.

Ontem, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), antecipou ao Congresso em Foco que a PEC 511 seria apreciada nesta semana em plenário. (leia mais)

Essa PEC é tratada como item prioritário pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que chegou a criticar publicamente o governo pela edição indiscriminada de MPs.

Entre as alterações previstas na PEC, estão o fim do trancamento da pauta das Casas legislativas após 45 dias, e a análise obrigatória das medidas provisórias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Os colegiados analisarão se as MPs são relevantes e urgentes, condições determinadas pela Constituição brasileira para a utilização desse instrumento.

Obstrução

Contudo, a produtividade do plenário está comprometida em virtude da decisão do DEM de obstruir as votações do plenário e nas comissões. Neste momento, o partido oposicionista obstrui a análise do relatório da reforma tributária na comissão especial destinada a apreciação do texto. Essa é a última sessão do colegiado, antes de a matéria ir a plenário da Câmara.

Isso porque o DEM solicita que o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), determine a perda do mandato do deputado Walter Brito Neto (PB).

O deputado paraibano trocou o DEM pelo PRB após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que,em outubro do ano passado, definiu que o mandato parlamentar pertence ao partido, e não ao candidato. Além disso, a corte eleitoral estabeleceu que a fidelidade partidária valeria a partir de 27 de março daquele ano para os mandatários de cargos proporcionais e, a partir de 16 de outubro, para os eleitos pelo sistema majoritário. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do TSE sobre a fidelidade partidária.

“O DEM entra em obstrução total até que o presidente da Câmara faça cumprir a decisão do TSE. Isso é uma questão constitucional e a Câmara está diminuída diante de tal decisão judicial. Esperamos que o presidente cumpra a decisão, para acabar com esse mal-estar”, declarou na semana passada o deputado Paulo Bornhausen (SC), vice-líder do DEM.

Contudo, Chinaglia deu sobrevida a Walter Brito ao afirmar que vai aguardar um parecer da assessoria jurídica da Casa antes de cumprir a decisão judicial. “Temos que analisar a própria decisão do Supremo para ver em que medida isso se aplica a um deputado. Devemos agir de acordo com a Constituição e com o Regimento Interno”, disse Chinaglia. “Peço calma, porque estou aguardando a decisão da assessoria jurídica da Câmara para ter uma posição”, complementou. (Rodolfo Torres)