TSE reforça cassação de Brito Neto

Ao dar uma decisão monocrática ontem, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, passou uma dura mensagem ao deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB). No despacho da petição 2756, o ministro afirmou que o parlamentar só pretende impedir que o acórdão que cassou seu mandato tenha efeito. "(...) O que busca o recorrente, no ponto, não é a modificação de qualquer trecho do acórdão recorrido", escreveu o ministro.

Ayres Britto negou um pedido do deputado federal para que fosse suspensa a decretação da perda de seu mandato por infidelidade partidária, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse um recurso extraordinário. Como o TSE não permitiu a subida do recurso para o Supremo, a medida cautelar do parlamentar perdeu o sentido. Em sua decisão, o ministro determinou ainda que a decisão fosse encaminhada novamente ao presidente da Câmara dos Deputados.

No texto da decisão, o presidente do TSE aumenta o tom contra o Brito Neto. Ele diz que o parlamentar, ao colocar em xeque a competência do TSE para julgar casos de infidelidade partidária, "está a se insurgir contra a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal". "O que, combinadamente com a pretensão do trânsito em julgado para que o decisum [a decisão] produza seus efeitos, está a sugerir o intuito meramente procrastinatório deste apelo", disparou.

Não pára aí. O ministro ataca também o argumento do parlamentar de que não teria recebido amplo direito de defesa. O presidente do TSE diz que os prazos foram respeitados e que usou um dispositivo da legislação "expressamente indicado" pelo STF.

Trâmite

Até agora, a Câmara dos Deputados se recusa a cumprir a decisão do TSE. Em setembro, o Congresso em Foco mostrou que uma manobra regimental conduzida pela Mesa Diretora da Câmara garantiu ao parlamentar ainda mais tempo para se defender (leia aqui). O caso está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Hoje estava prevista uma reunião da CCJ para apreciar o parecer do relator do caso, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). Entretanto, a discussão foi cancelada por falta de quórum. Na semana passada, os deputados Moreira Mendes (PPS-RO), Efraim Filho (DEM-PB) e Luiz Couto (PT-PB) pediram vista do relatório da consulta.

Segundo Regis de Oliveira, o parlamentar paraibano deve ter mais tempo para se defender, pois o acórdão do tribunal não havia sido publicado quando o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, recebeu ofício do TSE determinando a perda do mandato.

Defesa

Segundo assessores do deputado, por ser uma questão jurídica, ele não vai se manifestar sobre a nova decisão do TSE.  O parlamentar, de acordo com funcionários do seu gabinete, espera pela conclusão do processo na Justiça e na Câmara. No recurso, Walter Brito afirmou que a decisão do TSE de cassar o mandato viola dois artigos da Constituição Federal pelo fato do processo ainda não ter, na visão da defesa, transitado em julgado.

Na petição, Walter Brito pede o mesmo tratamento dado aos "fichas sujas" - o princípio da presunção de defesa. Além disso, argumenta que a Resolução nº 22.610, de 2007, que disciplinou o processo de perda de mandato por infidelidade partidária, é inconstitucional, que a lei não é retroativa e que o TSE não é competente para julgar esses casos. Os advogados do parlamentar alegam também que não teve respeitado "o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa".

Ayres Britto negou o encaminhamento do recurso para o STF porque as alegações do deputado, de que teria havido ofensas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa na decretação da perda de seu mandato, não são matérias que devam ser analisadas pelo Supremo, “ao qual compete a guarda da Constituição, e não da legislação de segundo escalão”, concluiu o presidente.

Expectativa

O primeiro suplente, Major Fábio (DEM-PB), permanece na expectativa de assumir o mandato definitivamente. Ele já chegou a usar o broche de parlamentar, quando esteve no lugar de Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que se licenciou no início do ano. Em setembro, Fábio saiu da Paraíba e veio a Brasília na esperança de asssumir o mandato, o que até hoje não aconteceu.

"Tenho acompanhado o caso com muita paciência. Quando a vaga estiver garantida, eu assumirei", afirmou Major Fábio ao Congresso em Foco. Ele credita a demora para ser empossado pelo fato de o caso de Walter Brito ser o primeiro da história da Câmara. "É um fato novo. O presidente da Câmara [Arlindo Chinaglia] tem que ter todo o cuidado necessário. Entendo que a demora é por isso", avaliou.

O Congresso em Foco procurou o secretário-geral da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna. Segundo ele, nenhum comunicado ou documentação do TSE chegou à Mesa Diretora até o momento. (Mário Coelho)

Matéria atualizada às 17h39 e às 17h50