Câmara tenta limpar pauta para votar Emenda 29

Os deputados vão tentar votar quatro medidas provisórias ainda hoje (23) para que a pauta de amanhã esteja liberada para a apreciação da regulamentação da Emenda 29. A proposta, promulgada em 2000, obriga o governo federal a investir 10% do que arrecada em saúde. Os estados ficam obrigados a investir 12% da arrecadação, e os municípios terão que aplicar 15% de suas receitas na área. Se aprovada, a proposta injetará mais R$ 10 bilhões na saúde.

O dia de hoje começou com a pauta da Câmara obstruída por seis MPs e dois projetos de lei. Contudo, as urgências para a análise dos projetos foram retiradas e duas medidas provisórias foram aprovadas logo no início da sessão ordinária (leia mais).

 Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder do governo, uma das preocupações é o cumprimento da emenda por parte dos estados. De acordo com o petista, se  as unidades da federação não investirem os 12% de suas arrecadações na saúde, conforme reza a Emenda 29, “5,4 bilhões por ano” deixaram de ir para o setor. “É fundamental termos a garantia de que os estados cumpram. Não adianta apenas o governo federal cumprir”.

O líder do DEM na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (RS), ressalta que “as oposições estão prontas” para tratar da emenda. Contudo, ele prevê  que ainda vão ocorrer “dois embates” no plenário para que a Emenda 29 consiga ser apreciada. O primeiro deles diz respeito à MP que cria o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), também conhecido como “PAC da Segurança”. O Pronasci oferece uma bolsa de auxílio às famílias dos menores infratores. Por isso, a oposição batizou a proposta de "bolsa delinqüente”.

Outra MP que promete causar polêmica é a 387, que transforma repasses voluntários em obrigatórios. “Isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, já que os repasses serão feitos em ano de eleição”, afirmou Onyx Lorenzoni. (Rodolfo Torres)