Oposição recorre ao STF contra revogação de MPs

Os líderes do PSDB, DEM e PPS entraram hoje (19) com três recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo de revogar três medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta da Câmara para facilitar a votação da proposta que prorroga por quatro anos a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A oposição alega que o Executivo não tem direito de retirar as MPs e que, com esse gesto, interferiu indevidamente na pauta do Legislativo. O advogado-geral da União, ministro José Antônio Toffoli, sustenta que não há fundamentação nas três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) protocoladas pela oposição. "Isso não tem chance de prosperar. Isso já foi julgado pelo Supremo lá atrás", afirmou.

O ministro se refere a uma decisão do Supremo, que, em 2003, julgou improcedente o recurso do PFL (atual DEM) e do PSDB contestando a revogação da MP 124/03, que tratava do quadro de pessoal da Agência Nacional das Águas (ANA). A MP foi retirada pelo governo, na época, para que o Plenário votasse a reforma tributária. (Edson Sardinha)