Mantega confirma veto à Emenda 3

Durante a cerimônia de posse dos novos ministros, esta manhã, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará, ainda hoje, a Emenda 3, aprovada pelo Congresso junto com a criação da Super-Receita. Para substituí-la, deve ser editada uma medida provisória.

O ministro da Fazenda explicou que a emenda será vetada "porque sua constitucionalidade poderia ser questionada". A emenda 3 proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa. A definição dos vínculos empregatícios passa a ser exclusiva do Judiciário. Com isso, praticamente ficaria autorizada a constituição de "empresas de uma pessoa só", recurso constantemente utilizado para evitar o pagamento de impostos pela instituição contratante. Uma das alternativas apresentada pelo Ministério da Fazenda é criar um regime especial de tributação para essas empresas.

Mantega afirmou que a intenção é "uma medida provisória que realmente cumpra a finalidade da emenda 3, que é toda torta, defeituosa. Vamos fazer um suscedânio que vai cumprir uma parte dos objetivos. Só que com muito mais robustez jurídica", disse. O ministro garantiu que o anúncio do veto deve sair até o final da tarde.

A Emenda 3 é criticada por centrais sindicais, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.

Quando questionado sobre a possibilidade de ser incluído um aumento de impostos na nova medida provisória, o ministro da Fazenda respondeu que não haverá aumento de carga tributária. Termina hoje (16) o prazo para o presidente Lula decidir sobre a emenda, aprovada em fevereiro no Congresso.