Câmara aprova MP do financiamento imobiliário
Congresso em Foco
20/12/2006 19:53
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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 321/06, que permite o financiamento imobiliário sem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização nos contratos feitos pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Foram aprovadas cinco das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à MP, que tratam de temas diferentes, a maioria delas sobre benefícios fiscais.
De acordo com o parecer aprovado, fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2008, a permanência das receitas de obras de construção civil no regime cumulativo da Cofins. O prazo acabava neste ano.
