PRTB contesta cláusula de barreira no TSE
Congresso em Foco
14/11/2006 21:14
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O presidente do PRTB, Levy Fidelix, entrou com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a aplicação da cláusula de barreira. O ministro César Asfor Rocha vai relatar o caso.
O partido quer saber se uma legenda que elegeu todas os integrantes de uma Câmara de Vereadores ou em assembléias legislativas, mas não atingiu a cláusula de barreira, terá direito ao chamado funcionamento parlamentar.
A cláusula de barreira, que entrou em vigor nas últimas eleições, estabelece que os partidos que obtiveram menos de 5% dos votos nacionais para deputado federal e 2% em terço dos estados perdem o direito ao funcionamento parlamentar. Na prática, entre outros benefícios, essas legendas perdem quase todo o tempo no horário eleitoral gratuito e terão de dividir 1% do Fundo Partidário, principal fonte de recursos das siglas.
O dirigente do PRTB quer saber também se os regimentos das casas legislativas estaduais e municipais, que são leis complementares, devem obedecer às regras de lei ordinária, como é o caso da cláusula de barreira. "Não existirá o confronto de leis dentro da mesma circunscrição jurídico-político e eleitoral?", indaga.
