CCJ do Senado adia mudança no rito das MPs

Mário Coelho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que muda o rito das medidas provisórias. Nesta quarta-feira (27), o presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou o adiamento para a próxima semana. Segundo o peemedebista, base e oposição ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre a matéria. "Vários senadores me procuraram pedindo mais tempo para discutir a PEC", afirmou Eunício.

A proposta tinha entrado em pauta há duas semanas, mas a votação acabou adiada por conta de divergência de senadores governistas com o relatório elaborado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Aécio alterou a divisão dos prazos na PEC apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Pela proposta do tucano, a Câmara terá 60 dias para examinar a MP e o Senado, 50. A mudança, segundo o tucano, se justifica pelo tamanho das Casas. Por ter 513 integrantes, a Câmara precisa de mais tempo para analisar uma medida provisória, argumenta. O texto original previa que, caso os deputados não apreciassem a medida provisória no prazo estipulado, a proposição seguiria diretamente para o Senado.

A PEC apresentada por Sarney estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara. Os outros dez dias seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. A PEC também propõe o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs, com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação.

Aécio também criou uma comissão mista permanente para avaliar, em processo sumário, se a MP cumpre os princípios constitucionais de urgência e relevância para tramitar. O colegiado terá três dias para se posicionar. Se a medida for aceita, ela passa a vigorar. Atualmente, uma MP entra em vigor no dia em que é publicada, tendo validade de 120 dias. Se ela não for aprovada pela comissão, é possível recurso ao plenário do Congresso, precisando do apoio de um quarto dos congressistas.

A expectativa de Eunício é que, até a próxima semana, os senadores consigam chegar a um relatório consensual. Caso isso não seja possível, o peemedebista adiantou que as duas posições serão colocadas em votação. O relator da matéria, o tucano Aécio Neves, defendeu novamente o seu parecer. "Estamos tratando aquilo que é essencial: equilíbrio entre os poderes. Não se trata de base ou oposição. Tudo é efêmero, passageiro. Temos uma oportunidade de fortalecer o parlamento", ressaltou.

Para governistas, a proposta de Aécio inviabiliza o instituto da medida provisória. "O substitutivo mantém a comissão mista do Congresso Nacional. Com essa redação, é preferível extinguir a medida provisória. A oposição que apresenta uma proposta desta não pensa em ser governo em tempo próximo", disse o senador José Pimentel (PT-CE), durante a sessão da semana retrasada. Na oportunidade, ele lembrou que, de acordo com o substitutivo, se a comissão mista e o plenário do Congresso não se reunirem, a MP perde automaticamente a validade.