Senado analisa prorrogação da Lei Paulo Gustavo e direitos de atingidos por barragens

Na véspera do feriado da Proclamação da República, o Senado tem uma pauta extensa nesta terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Entre eles, está a prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural. Também consta da pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União. O PLP 205/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (7), o texto teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia. O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei. Também com urgência aprovada em Plenário, o PL 2.788/2019, da Câmara, institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse tipo. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos. Pela proposta, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização de lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e perda de fontes de renda e trabalho.

Outros projetos

A pauta conta, ainda, com o substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4727/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente. Também podem ser votados o PL 5.086/2023, que prorroga prazos para que os municípios apresentem o Plano de Mobilidade Urbana, e o  PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial - quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem - não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.

Empréstimos

Outros oito itens da pauta são projetos de resolução do Senado que autorizam operações de crédito com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimos já passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos. Veja a lista:

PRS 100/2023	Empréstimo do New Development Bank, banco do Brics, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de US$ 500 milhões.
PRS 101/2023	Empréstimo no valor de US$ 18 milhões junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) para o estado do Piauí
PRS 102/2023	Empréstimo no valor de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado do Piauí
PRS 103/2023	Empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado de São Paulo no valor de US$ 480 milhões
PRS 104/2023	Empréstimo externo de até US$ 90 milhões junto ao New Development Bank (NDB) para a Agência de Fomento de São Paulo (Desenvolve SP).
PRS 105/2023	Empréstimo externo de US$ 64 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para o município de Jundiaí (SP)
PRS 106/2023	Empréstimo de US$ 50 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado de Santa Catarina
PRS 107/2023	Empréstimo do New Development Bank, banco do Brics, para o BNDES no valor de US$ 1,2 bilhão

  (Com informações da Agência Senado)