Súmula aumenta impunidade de colarinho branco, diz ANPR

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, defendeu nesta terça-feira (3) que a súmula aprovada ontem (2) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja cancelada. Bigonha afirma que a decisão irá aumentar a impunidade e beneficiar, em especial, investigados por crimes de colarinho branco.

“O Supremo reconheceu uma nova modalidade do direito: a investigação sigilosa pública. Houve uma exacerbação do direito de defesa. A investigação sigilosa não pode ser de conhecimento. Isso aumenta a impunidade de crimes como de colarinho branco. Para as investigações de crimes econômicas e financeiras é imprescindível o sigilo”, ponderou Bigonha.

A súmula permite que advogados tenham “acesso amplo” a documentos sigilosos do inquérito policial. A permissão recai sobre os inquéritos finalizados, mas permanece proibido conhecer o teor de diligências que ainda estiverem em andamento. Quando não tiverem acesso ao que consta nas investigações contra seus clientes, os advogados poderão recorrer diretamente ao Supremo.

“Ativismo judicial”

A proposta foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ontem comemorou a decisão do STF. Em nota, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que a decisão do Supremo “é uma vitória da cidadania, pois não se pode admitir, em um país democrático, investigações secretas para o próprio investigado”. A referida súmula foi aprovada por nove votos a dois, sendo contrários apenas a ministra Ellen Gracie e o ministro Joaquim Barbosa.

Para o presidente da ANPR, a edição da súmula também é “muito grave” por ter sido “uma intromissão” do STF na atividade do Congresso. “Essa matéria deve ser disciplinada em lei e votada na Câmara e no Senado. Esse ativismo judicial que o Supremo tem feito extrapolou os limites da Constituição. Eles não foram eleitos para votar a lei”, protestou Bigonha, que garantiu que a ANPR entrará com um pedido de revisão e cancelamento da súmula.

No Congresso, o presidente do Senado eleito, José Sarney (PMDB-AP), elogiou hoje a aprovação da súmula. Sarney definiu a súmula como “fundamental na vida democrática do país”. “Ela consolida a luta em defesa dos direitos individuais”, definiu. (Renata Camargo)