Câmara aprova texto-base da Emenda 29
Congresso em Foco
11/6/2008 | Atualizado às 17:52
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Por 288 votos favoráveis, 124 contra e quatro abstenções, a Câmara aprovou, no final da tarde de hoje (11), o texto-base do substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os gastos públicos com a saúde previstos na Emenda 29. Os deputados ainda analisarão uma série de destaques individuais, que serão votados em conjunto, e cinco destaques de bancada ao projeto relatado por Pepe. Entre eles, está o que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Cada destaque de bancada apresentado será votado separadamente. Para aprová-los, o governo terá que conseguir a maioria absoluta, ou seja, no mínimo, 257 votos favoráveis em cada votação. A oposição, que obstruiu a votação desde o início da manhã, orientou contrariamente ao substitutivo do petista.
O tributo, que funcionará nos moldes da extinta CPMF, terá alíquota de 0,1%, será permanente e destinado exclusivamente para a área da saúde. Além disso, o imposto não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês. A CSS, se aprovada no Congresso, será cobrada a partir do próximo ano. O governo esperar arrecar com o imposto cerca de R$ 11 bilhões em 2009.
Outro destaque trata da própria regulamentação da Emenda 29, que define como serão os financiamentos públicos em saúde. Pela proposta do Senado, o governo é obrigado a destinar 10% das receitas brutas da União ao setor. Por sua vez, a base do governo na Câmara argumenta que é preciso encontrar uma fonte de receita para esse financiamento, uma vez que o atual orçamento não comporta esse valor.
Além disso, os governistas querem vincular os financiamentos no setor à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), complementando com a CSS. O imposto seria apenas uma receita extra e não entraria na base do cálculo para definir os investimentos no saúde. (Rodolfo Torres)
Cada destaque de bancada apresentado será votado separadamente. Para aprová-los, o governo terá que conseguir a maioria absoluta, ou seja, no mínimo, 257 votos favoráveis em cada votação. A oposição, que obstruiu a votação desde o início da manhã, orientou contrariamente ao substitutivo do petista.
O tributo, que funcionará nos moldes da extinta CPMF, terá alíquota de 0,1%, será permanente e destinado exclusivamente para a área da saúde. Além disso, o imposto não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês. A CSS, se aprovada no Congresso, será cobrada a partir do próximo ano. O governo esperar arrecar com o imposto cerca de R$ 11 bilhões em 2009.
Outro destaque trata da própria regulamentação da Emenda 29, que define como serão os financiamentos públicos em saúde. Pela proposta do Senado, o governo é obrigado a destinar 10% das receitas brutas da União ao setor. Por sua vez, a base do governo na Câmara argumenta que é preciso encontrar uma fonte de receita para esse financiamento, uma vez que o atual orçamento não comporta esse valor.
Além disso, os governistas querem vincular os financiamentos no setor à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), complementando com a CSS. O imposto seria apenas uma receita extra e não entraria na base do cálculo para definir os investimentos no saúde. (Rodolfo Torres)
