Reforma tributária e Emenda 29

A reforma tributária em discussão na Câmara prevê a extinção de cinco tributos (Cofins, PIS, CIDE-Combustíveis, Contribuição sobre folha para o Salário Educação e CSLL) e a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F). O objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é simplificar e diminuir a burocratização da estrutura tributária do país.

Além da redução do número de impostos, a proposta também propõe a unificação das 27 legislações estaduais do ICMS em uma única lei. O que, de acordo com o governo federal, irá eliminar a guerra fiscal entre os estados e melhorar a qualidade das relações federativas.

O novo imposto, no entanto, continuará sendo cobrado pelos estados, mas com alíquotas nacionalmente uniformes.

“É aquela história da omelete: machuca de um lado, mas é necessário”, brinca o prefeito de Mataraca (PB), João Madruga da Silva (PMDB), animado com a perspectiva de aumento do repasse de tributos para os municípios.

O prefeito de Palmas, o petista Raul Filho, avisa que é contrário à unificação. “A unificação é um fator complexo, faz justiça por um lado mas é injusta pelo outro. Aquele que vem lutando há séculos, se organizando e, por isso, conseguindo o retorno fiscal adequado acaba se prejudicando em face daqueles que começaram a se organizar agora”, avalia.

O objetivo da uniformização, segundo o governo federal, é atender às entidades municipalistas quanto ao critério de partilha da parcela de 25% do ICMS destinada aos municípios. Hoje, 75% desses recursos são distribuídos proporcionalmente ao valor adicionado em cada município.

Esse critério é motivo de queixa dos pequenos municípios, uma vez que a distribuição dos recursos beneficia de forma desproporcional as localidades onde estão instaladas as grandes indústrias. O ICMS recai sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, de transporte interestadual e intermunicipal.

Brecha na lei

Outra proposta que tramita atualmente no Congresso e de grande interesse dos municípios é a aprovação da chamada Emenda 29, que estabelece percentuais mínimos que devem ser investidos anualmente na área da saúde pela União, por estados e municípios. De acordo com a emenda, os estados ficam obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.

Apesar desses critérios preestabelecidos, a Emenda 29 ainda é uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.

“Diante dessa brecha na lei, alguns estados não estão cumprindo com a sua parte”, alega o prefeito de Saldanha Marinho (RS), Glademir Aroldi (PP).

Segundo ele, como alternativa à falta de repasse dos recursos do governo federal para o setor de saúde, algumas prefeituras do Rio Grande do Sul se uniram para criar um consórcio que realiza a compra de medicamentos e contrata serviços médicos.

“Já contamos com uma rede com 250 profissionais que atuam na área da saúde. Basta a prefeitura acionar uma das empresas que fazem parte desse consórcio para que os profissionais atendam à população”, explica Marinho.

De acordo com ele, a prefeitura paga uma taxa de associação de R$ 250 mensais para fazer parte do grupo. A escolha das empresas que prestarão o serviço ou fornecerão medicamentos é feita por pregão. “Para alguns medicamentos, conseguimos descontos de 15% a 40%”, ressaltou. “E tudo isso é fiscalizado pelo Tribunal de Contas”, assegurou.