Condenação mantida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de hoje (13), por unanimidade, manter a condenação do deputado Paulo Maluf (PP-SP) por improbidade administrativa. A denúncia data de 1994, período em que Maluf era prefeito da capital paulista, e transitou em julgado em 2001.

Condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, acusado de usar dinheiro público para a publicação de um informe de interesse particular em um jornal, Maluf foi obrigado a ressarcir a prefeitura. ”Segundo informações da ação de execução, o total do ressarcimento, para o município de São Paulo, seria de pouco mais que R$ 492 mil”, afirma o site do STF.

Como o ex-prefeito foi eleito deputado federal nas últimas eleições, ele solicitou que o processo fosse remetido ao Supremo, único tribunal com competência para julgar os congressistas, e teve decisão judicial favorável. Foi contra essa decisão que o Ministério Público de São Paulo,  autor da denúncia de improbidade,  ajuizou a petição aprovada hoje.

O parlamentar pretendia que fosse aplicado ao seu caso o entendimento de que agentes políticos não podem responder por atos de improbidade, mas apenas por crimes de responsabilidade.

Entretanto, como a sentença contra Maluf transitou em julgado e entrou em processo de execução antes dele ser diplomado, o Supremo entendeu que não haveria possibilidade da condenação ser rediscutida.

“A sentença transitou em julgado, de modo que o dever de ressarcir e indenizar o erário está coberto pelo manto da coisa julgada, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria simplesmente porque o requerido foi eleito deputado federal. Vale frisar: o processo está em fase de execução desde 2001”, disse o relator da petição, ministro Joaquim Barbosa. (Rodolfo Torres)

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Democratas: TSE homologa troca de nome do PFL

O plenário do Tribunal Superior Eleitora (TSE) homologou, no fim da noite de ontem, a mudança do nome do Partido da Frente Liberal (PFL) para Democratas (DEM). A troca foi aprovada na convenção do partido em 28 de março, que também elegeu o deputado Rodrigo Maia (RJ) presidente nacional da sigla.

Apesar de, na prática, o novo nome já estar sendo utilizado desde então pela imprensa e pelos próprios parlamentares, só agora passará a ser usado oficialmente pela Justiça Eleitoral e por órgãos oficiais. Até ontem, por exemplo, os portais da Câmara e do Senado identificavam os congressistas do DEM como pertencentes ao PFL.

Logo após o lançamento, o novo nome do partido foi alvo de criticas e ironias de governistas. Como o partido é fruto de uma dissidência do PDS, herdeiro da Arena, que apoiava o regime militar, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), chegou a dizer ao Congresso em Foco: "Eu não consigo chamar eles de Democratas". (Carol Ferrare)