Senado: CCJ aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no início da tarde de hoje (26), a polêmica proposta de emenda à constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para adolescentes condenados por crime hediondo. Doze senadores votaram pela mudança, enquanto dez se mostraram contrários.

O projeto, relatado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), segue agora para o plenário do Senado. O governo, contrário à mudança, deve conseguir barrar o projeto, já que tem leve maioria na Casa. A PEC precisa de aprovação de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos. Somente no caso de ser aprovada pelos senadores é que a proposta segue para a Câmara.

Os senadores Aloízio Mercadante (PT-SP) e Patrícia Saboya (PSB-CE) apresentaram voto em separado, questionando o projeto. O esforço, no entanto, foi em vão. Ontem (25), Mercadante já havia admitido que seria difícil evitar a aprovação da PEC na CCJ. Mas o senador não deixou de protestar: “Podemos condenar um jovem de 16 anos ao cárcere e proibir ele de dirigir?”, questionou.

Patrícia Saboya disse que os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal estavam “jogando para a platéia”. “Estão aproveitando uma comoção da sociedade, essa é uma mudança superficial”, reclamou. Para Aloízio Mercadante, “muitas vezes na história, o senso comum não é o bom senso”.

Demóstenes Torres comemorou a aprovação, salientando que o debate travado em torno do assunto “foi bom e de altíssimo nível”. Ele afirmou que a atitude da CCJ hoje foi “histórica” e respondeu “aos anseios da sociedade”. O senador Tasso Jereissati (CE), presidente nacional do PSDB, ressaltou que a aprovação da medida “vai ajudar a reduzir os altos índices de criminalidade no país”.

Um dos itens mais polêmicos do pacote contra a violência, votado no Senado nas últimas semanas, a redução da idade penal de 18 para 16 anos ganhou força depois do assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro. Um dos quatro acusados pelo crime é menor de idade.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta, apresentou na CCJ uma nova versão de seu substitutivo. Entre as medidas incluídas, estão: a apresentação de laudo técnico, elaborado por junta nomeada por juiz para atestar se o menor tinha plena capacidade de entendimento do ato ilícito praticado; o cumprimento da pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos; e a substituição da pena por medidas socioeducativas desde que o menor não tenha praticado tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

Clique aqui para ver a íntegra do substitutivo do relator. (Edson Sardinha e Lucas Ferraz)

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