Veja a íntegra da proposta que reduz a maioridade penal

O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma nova versão de seu substitutivo, que deve ser votado daqui a pouco pelo colegiado.

Clique aqui para ver a íntegra do substitutivo do relator.

Demóstenes manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, como já havia proposto. Mas o senador introduziu algumas medidas para que os jovens dessa idade sejam tratados de forma diferenciada.

São elas: a apresentação de laudo técnico, elaborado por junta nomeada por juiz para atestar se o menor tinha plena capacidade de entendimento do ato ilícito praticado; o cumprimento da pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos; e a substituição da pena por medidas socioeducativas desde que o menor não tenha praticado tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

Mais cedo, a senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE) apresentou um voto em separado no qual contestou o relatório de Demóstenes. A senadora alega que o país já dispõe de legislação adequada para o combate às infrações cometidas por crianças e adolescentes e cobra a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Patrícia também argumenta que a redução da maioridade é inconstitucional, pois violaria dispositivo da Constituição que não poderia ser modificado. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também apresentará um voto em separado contrário à redução da maioridade penal. (Edson Sardinha)