OAB critica PEC dos precatórios
Congresso em Foco
6/4/2007 12:11
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, está criticando a proposta de emenda constitucional que altera o sistema de pagamento de precatórios e tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“O texto oficializa o calote da dívida pública. Beneficia estados que usaram como política o desrespeito ao cidadão não pagando seus créditos. A emenda torna o desrespeito uma prática comum”, protesta o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
De acordo com a proposta, o prazo para o pagamento dos precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça e que hoje ultrapassam os R$ 65 milhões) poderá ser aumentado em 30 dias.
O relator da proposta, senador Valdir Raupp disse que iria modificar o texto apresentado à CCJ, mas a OAB teme que ele ceda às pressões dos governadores que, segundo a instituição, estão fazendo “um movimento silencioso para alongar, por décadas, o pagamento de suas dívidas”.
Ao Diário de Notícias , Raupp disse que todos os interessados estão sendo ouvidos e que espera pôr o texto em votação na comissão dentro de 30 dias.
