Reforma lenta

As oito medidas provisórias (MP) que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de outras quatro editadas no mesmo dia, passam a bloquear as votações na Câmara a partir de hoje (19). Além da falta de consenso em torno das MPs, outro fator pode inviabilizar as deliberações: a estratégia da oposição de só retomar as votações depois que a CPI do Apagão Aéreo for instalada.

Os oposicionistas aguardam o julgamento de um recurso apresentado por eles no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Câmara seja obrigada a instalar a comissão. A idéia é repetir a estratégia da semana passada, quando se declararam em obstrução. Nesse caso, a presença dos parlamentares desses partidos não conta para efeito de quórum.

Caso não sejam aprovadas ou rejeitadas até o dia 2 de abril, as MPs serão prorrogadas por 60 dias e continuarão a impedir a aprovação de outros projetos, inclusive os que aperfeiçoam a legislação da área de segurança pública, cujos pareceres foram acolhidos nos últimos dias pelas comissões permanentes.

Ao todo, foram apresentadas 719 emendas às oito MPs do PAC. Há ainda pelo menos quatro projetos de lei e dois projetos de lei complementar, além de outro que emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, tratando do assunto.

Considerado a mais polêmica, a MP 349/07 já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo PFL em 2 de março no Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida provisória trata da criação do fundo de investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o texto original, seria autorizada a transferência de R$ 5 bilhões do FGTS para criar o fundo de investimento que financiaria projetos de infra-estrutura contemplados no PAC.

Veja a relação das MPs que trancam a pauta a partir de hoje (19):

- MP 346/07: crédito extraordinário de R$ 452 milhões para encargos do processo de extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave);

- MP 347/07: crédito adicional de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para investir em saneamento básico e moradia popular;

- MP 348/07: criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com previsão inicial de R$ 5 bilhões;

- MP 349/07: autoriza transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento (FI-FGTS);

- MP 350/07: permite aos mutuários a opção de compra de moradia arrendada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);

- MP 351/07: incentivos fiscais para beneficiar compra de equipamentos para projetos nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico;

- MP 352/07: redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins para as empresas que desenvolverem e produzirem equipamentos para TV Digital, com exceção dos conversores de sinal;

- MP 353/07: União assume direitos e obrigações da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

Leia ainda:

Câmara discute salário mínimo

A Comissão Especial do Salário Mínimo realiza duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei 1/07, que fixa em R$ 380 o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril deste ano. A proposta também estabelece diretrizes para a valorização do mínimo no período de 2007 a 2023.

Na primeira audiência, marcada para amanhã, a comissão ouvirá o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o senador Paulo Paim (PT-RS). O senador foi relator da comissão mista que analisou, em 2006, uma política permanente de reajuste para o salário mínimo. Entre as recomendações do relatório final aos poderes Executivo e Legislativo estavam o aumento do salário mínimo para R$ 400 em 2007 e a antecipação da data de reajuste de maio para janeiro.

A comissão também ouvirá dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT), da Social Democracia Sindical (SDS), da Força Sindical e da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Críticas

Como revelou o Congresso em Foco (leia mais), a proposta do Executivo vem recebendo críticas da oposição e de integrantes da base aliada. Os críticos alegam que as diretrizes propostas pelo governo podem reduzir o índice de reajuste do piso salarial.

Para evitar as discussões que ocorrem todo ano e dificultam a definição do novo valor do salário mínimo, o governo federal incluiu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enviado ao Congresso, uma política de valorização, de longo prazo, para a correção do salário mínimo. O projeto define que o salário será reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido da taxa de crescimento do PIB de dois anos antes.

Essa política também enfrenta resistência porque desaceleraria o ritmo de aumento real do valor do mínimo. Segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a fórmula proposta pelo governo tivesse sido usada em reajustes desde o início do Plano Real, por exemplo, hoje o salário mínimo chegaria a, no máximo, R$ 300 – R$ 50 a menos do que o valor vigente.