MPs do PAC passam a trancar a pauta da Câmara

As oito medidas provisórias (MP) que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de outras quatro editadas no mesmo dia, passam a bloquear as votações na Câmara a partir de hoje (19). Além da falta de consenso em torno das MPs, outro fator pode inviabilizar as deliberações: a estratégia da oposição de só retomar as votações depois que a CPI do Apagão Aéreo for instalada.

Os oposicionistas aguardam o julgamento de um recurso apresentado por eles no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Câmara seja obrigada a instalar a comissão. A idéia é repetir a estratégia da semana passada, quando se declararam em obstrução. Nesse caso, a presença dos parlamentares desses partidos não conta para efeito de quórum.

Caso não sejam aprovadas ou rejeitadas até o dia 2 de abril, as MPs serão prorrogadas por 60 dias e continuarão a impedir a aprovação de outros projetos, inclusive os que aperfeiçoam a legislação da área de segurança pública, cujos pareceres foram acolhidos nos últimos dias pelas comissões permanentes.

Ao todo, foram apresentadas 719 emendas às oito MPs do PAC. Há ainda pelo menos quatro projetos de lei e dois projetos de lei complementar, além de outro que emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, tratando do assunto.

Considerado a mais polêmica, a MP 349/07 já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo PFL em 2 de março no Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida provisória trata da criação do fundo de investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o texto original, seria autorizada a transferência de R$ 5 bilhões do FGTS para criar o fundo de investimento que financiaria projetos de infra-estrutura contemplados no PAC.

Veja a relação das MPs que trancam a pauta a partir de hoje (19):

- MP 346/07: crédito extraordinário de R$ 452 milhões para encargos do processo de extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave);

- MP 347/07: crédito adicional de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para investir em saneamento básico e moradia popular;

- MP 348/07: criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com previsão inicial de R$ 5 bilhões;

- MP 349/07: autoriza transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento (FI-FGTS);

- MP 350/07: permite aos mutuários a opção de compra de moradia arrendada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);

- MP 351/07: incentivos fiscais para beneficiar compra de equipamentos para projetos nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico;

- MP 352/07: redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins para as empresas que desenvolverem e produzirem equipamentos para TV Digital, com exceção dos conversores de sinal;

- MP 353/07: União assume direitos e obrigações da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA).