Emenda sobre fiscalização de empresas recebe críticas

A Câmara dos Deputados votou hoje (13) as emendas ao projeto que cria a Super-Receita. Um dos pontos que gerou polêmica foi a emenda sobre a fiscalização das empresas de uma só Pessoa Jurídica (empresa de autônomos).

A emenda remete para a Justiça do Trabalho a responsabilidade de comprovar o vínculo empregatício. O que significa que, enquanto não for concluído o processo, a fiscalização do trabalho fica impedida de exigir comprovação da condição de empregado, autuar ou multar qualquer estabelecimento que se utilize desses artifícios.

De acordo com a advogada trabalhista Daniela Santino, impedir ou restringir a ação das delegacias do trabalho, órgãos competentes para realizar a fiscalização, irá esvaziar a competência deste órgão e colaborar com a morosidade do Judiciário.

"Transferir a fiscalização e responsabilidade para caracterização de vínculo dos PJs para a Justiça Trabalhista só irá contribuir para sobrecarregar os tribunais, que julgam, em média, 2 milhões de ações por ano", afirma.

Santino ressalta que a emenda não será o paraíso dos fraudadores. "Não é verdade que a emenda é um artifício para fugir das obrigações legais, pois o empregador, de qualquer forma, continuará sendo condenado pelas atitudes irregulares praticadas em sua empresa, seja por meio da fiscalização, seja por via judicial. Aliás, hoje, é muito mais eficaz uma condenação do empregador na Justiça trabalhista do que a imposição de multas pela fiscalização", declara. (Rodolfo Torres)