Emendas constitucionais em vigor a partir de 2006

Constituição Federal / Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional nº 53, de 2006.
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Origem: PEC 536/1997 - Autor(a): Dep. Valdemar Costa Neto

Verticalização
Emenda Constitucional nº 52, de 2006.
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
- Origem: PEC 4 DE 2002 - PEC 548 DE 2002 PEC 548/2002 - Autor(a):Sen. Bernardo Cabral

Agentes Comunitários de saúde / Agentes de combate às endemias
Emenda Constitucional nº 51, de 2006.
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
- Origem: PEC 7/2003 - Autor(a): Dep. Maurício Rands

Congresso Nacional / Sessão Legislativa / Convocação extraordinária
Emenda Constitucional nº 50, de 2006.
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
- Origem: PEC 347/1996 - Autor(a): Dep. Nicias Ribeiro

Radioisótopos / Monopólio / União / Exclusão
Emenda Constitucional nº 49, de 2006.
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
- Origem: PEC 199/2003 - Autor(a): Sen. Jorge Bornhausen