Câmara não vota e MP do Refis 3 perderá validade

A terça-feira terminou sem votações na Câmara. O presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), encerrou os trabalhos logo após as 19h, por falta de quorum. Até o fim da sessão, 244 parlamentares haviam registrado presença no painel eletrônico - 13 a menos que os 257 exigidos pelo Regimento Interno para a abertura das votações.

A falta de parlamentares na Casa vai levar à derrubada da Medida Provisória 303/06, que instituiu o Refis 3. A proposta perde a validade na próxima sexta-feira (27). Como as atividades na Câmara serão retomadas somente na semana que vem, não há chances de a proposta ser votada antes do prazo final.

O Refis 3 autorizou um novo parcelamento, em até 130 prestações mensais, de dívidas de empresas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 28 de fevereiro de 2003. A Câmara já havia aprovado a matéria, mas o texto da MP sofreu modificações no Senado, o que forçou nova análise dos deputados. O governo deve editar, nos próximos dias, outra medida para tratar do mesmo assunto.

A refinanciamento se aplicou a todos os débitos, inclusive os que já foram parcelados e cujas parcelas não tenham sido quitadas. Em troca, os beneficiados desistiriam de todas as ações judiciais movidas para questionar as dívidas. A adesão implicará confissão de dívida. No cálculo do total a ser pago, as multas serão reduzidas em 50%.

Além da MP 303/06, outras sete medidas provisórias obstruem os trabalhos na Casa - entre elas a 316/06, que reajusta em 5,01% o benefício dos aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais de um salário mínimo. A proposta gera polêmica porque a oposição exige, pelo menos, 16.6% de reajuste. (Diego Moraes)