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Lula defende Constituinte para elaborar reforma política

Depois de receber uma proposta de regulamentação das CPIs sugerida por juristas (leia abaixo), o presidente Lula apoiou ontem a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte somente para a elaboração de um projeto de reforma política.

A idéia causou polêmica entre políticos e parlamentares. O candidato do PSDB à presidência, Geraldo Alckmin, criticou a sugestão do presidente e disse que uma Constituinte não deve ser convocada somente para tratar de um tema.

"Nós precisamos ter estabilidade das regras, preservar a constituição. Reforma política. A primeira coisa é aprovar a fidelidade partidária, a outra é restituir o respeito entre os Poderes, espírito público. Não vejo menor sentido nisso (na assembléia)", afirmou Alckmin.

O candidato do PDT ao Planalto, Cristovam Buarque (DF), também criticou a proposta, que classificou como uma postura autoritária do presidente. "Se o Congresso quiser convocar a constituinte, com três quartos dos votos, tudo bem. Mas o presidente da República fazer isso é um passo em direção ao autoritarismo. Outros governos da América Latina fizeram assim", afirmou.

"Não existe nenhuma lógica para viabilizar uma reforma política ter que convocar uma assembléia constituinte. A reforma política, a alteração da metodologia de CPI, tudo pode ser feito sem convocação de uma assembléia constituinte", disse a senadora Heloisa Helena, candidata do Psol à presidência.

À noite, em entrevista ao SBT Brasil, o presidente chegou a afirmar que tem dúvidas se o Congresso consegue aprovar uma reforma política que satisfaça a sociedade. "Porque, no momento, o Congresso pode votar uma reforma política que atenda os interesses do próprio Congresso", disse.

Na entrevista, Lula foi explícito ao defender a reforma logo após a eleição. "Eu estou convencido que nós precisamos começar a discutir a reforma política assim que terminar a eleição e se houver a possibilidade da sociedade reivindicar uma (Assmbléia) Constituinte, com parlamentares eleitos exclusivamente para isto, ao presidente da República, pode ficar certo que encaminharei ao Congresso", disse.

Constituição não permite convocação Constituinte

Mesmo se tiver apoio popular, e se reeleger, o presidente Lula está impedido pela própria Constituição de convocar uma Assembléia Constituinte exclusiva para discutir a reforma política. A assessoria jurídica da Câmara informou que a Constituição não prevê essa hipótese, nem mesmo para fazer uma revisão total da Carta Magna. O Congresso também não está autorizado a fazê-lo.

A Constituição de 1988 permitiu apenas que fosse feita uma revisão geral, ressalvada as cláusulas pétreas, cinco anos após a publicação, o que já ocorreu em 1993. Na época, houve uma tentativa para que se estabelecesse uma revisão de cinco em cinco anos, mas a iniciativa não passou no Congresso.

Para que haja uma Assembléia Constituinte hoje é preciso que a Câmara e o Senado aprovem uma emenda constitucional alterando a Constituição. Há várias proposições neste sentido em tramitação. Na Câmara, duas estão adiantadas. São de autoria dos deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Luis Carlos Santos (PFL-SP). As duas já foram aprovadas nas comissões e estão prontas para serem votadas no plenário.

O deputado Miro Teixeira autoriza a Assembléia Constituinte para discutir o sistema eleitoral partidário, o regime tributário e a competência da União, Estados e Municípios.

A PEC de Luis Carlos Santos estabelece que a revisão constitucional terá por objeto as seguintes matérias: organização dos poderes, sistema eleitoral partidário, sistema tributário e finanças públicas, a organização e a competência das unidades da federação e o sistema financeiro nacional (entenda a proposta de Luis Carlos Santos).

Ambas as PECs já estabelecem datas para a convocação da Assembléia Constituinte. A de Miro Teixeira precisa ser atualizada, pois foi apresentada em 1997 e estabelecia a convocação da assembléia a partir de 1º fevereiro de 1999. A proposta de Luis Carlos Santos define o dia 1º de fevereiro de 2007.

Segundo a assessoria jurídica da Câmara, se quiser levar adiante a proposta de discutir apenas a reforma política já neste ano, o governo pode encaminhar uma PEC para o Congresso definindo que é permitido ao parlamento convocar uma Constituinte. Mesmo assim, a avaliação é que a emenda deverá ser questionada na Justiça.

A avaliação é que discutir a reforma política via Assembléia Constituinte pode ser caracterizado como um golpe porque o quórum é mais baixo do que o necessário para se aprovar uma PEC.

Enquanto na Assembléia Constituinte o quórum é de maioria absoluta - 257 deputados e 41 senadores - para se aprovar uma PEC é preciso de quórum qualificado, ou seja 3/5 dos presentes na Câmara (308) e 3/5 do Senado (49).

Juristas propõem regulamentação de CPIs a Lula

O presidente Lula recebeu nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto, uma proposta de regulamentação do trabalho das CPIs. O estudo foi feito por juristas, a maioria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a pedido do governo. Entre outros pontos, o documento sugere que essas comissões sejam impedidas de quebrar sigilos para evitar o vazamento de informações sobre investigados.

No documento, os juristas dizem que é "inadmissível as CPIs se transformarem em instrumento de abuso e devassa contra particulares e irem de encontro a direitos constitucionais, como a preservação do sigilo" de pessoas ou empresas investigadas.

Ao fim da reunião, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o governo concorda com o estudo e que a idéia é melhorar o trabalho das comissões de inquérito. "O governo não tem nenhuma reclamação a respeito do funcionamento das CPIs, que são instrumentos democráticos e fundamentais da Constituição brasileira. Este documento é sobre como valorizar as CPIs", disse Tarso.

O documento será enviado por Lula aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Embora ainda não tenha chegado no Congresso, a proposta de regulamentação já causou reação entre os parlamentares.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), criticou o estudo dos juristas e disse que o problema das CPIs não são os vazamentos, mas a falta de transparência. "O grande problema é a falta de transparência. Temos que aceitar a transparência como um processo legal da democracia", afirmou o parlamentar.

O presidente da CPI dos Sanguessugas, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), também não gostou da proposta. Ele disse que o problema não é a lei, mas o comportamento dos integrantes da comissão.

"É preciso que as CPIs não sejam transformadas num palco de vaidades e de disputas político-partidárias", declarou. O vice-presidente da comissão, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse que as mudanças vão torna as CPIs ineficientes. "Se as CPIs, do jeito que estão, não conseguem investigar, imagine com esse pacote "cala a boca", afirmou.

O presidente disse que pretende aperfeiçoar o poder das CPIs e não limitá-lo. Mas afirmou que é preciso evitar exageros. "Não acho que as CPIs exageram, mas muitos políticos preferem aparecer na foto. O objetivo dela é punir, mas muitos investem nisso para fazer merchandising próprio. Isso complica a seriedade da CPI", disse Lula.

TSE não decide sobre repasses da União, diz ministro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, afirmou ontem que não cabe ao tribunal decidir sobre o repasse de recursos da União a estados e municípios nos três meses que antecedem às eleições. Segundo ele, nesse período, o TSE deve analisar apenas pedidos de autorização de publicidade institucional em casos de grave e urgente necessidade pública, mas não sobre transferência de recursos federais.

"O repasse de recursos da União, nos três meses que antecedem as eleições, não se submete à consulta ao Tribunal Superior Eleitoral", disse o ministro.

Marco Aurélio arquivou pedido de autorização para implementação do Programa de Equalização das Oportunidades de Acesso à Educação Básica (Prodeb III), ajuizado na última sexta-feira pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação.

O programa transfere aos estados recursos para o financiamento do ensino médio. Como a lei eleitoral veda a transferência de recursos da União aos Estados e municípios nos três meses que antecedem às eleições, salvo certos casos, o conselho pediu autorização ao TSE.

Ação contra Bornhausen e José Jorge vai para o STF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou ontem para o Supremo Tribunal Federal (STF) a notícia-crime proposta pelo PT contra o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), e o candidato a vice-presidente na chapa de Alckmin, o também senador José Jorge (PE). Eles são acusados de crime eleitoral por terem associado o PT aos atentados e rebeliões promovidos em São Paulo pelo PCC.

A decisão de remeter o assunto ao Supremo foi do relator da matéria no TSE, o ministro Caputo Bastos. Ele se baseou no artigo 102 da Constituição Federal, que atribui ao STF competência exclusiva para tratar das "infrações penais comuns" cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, pelos ministros de Estado e do próprio Supremo, pelo procurador-geral da República e pelos deputados federais e senadores.

Segundo Caputo Bastos, o TSE já definiu que os crimes eleitorais devem ser enquadrados como crimes comuns, "incidindo, portanto, a referida disposição constitucional, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal".

A ação do PT, protocolada no último dia 18, tem como autor o presidente nacional do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP). "Ao afirmar que há ligações entre o PT e o PCC, os representados atribuem a filiados do PT a co-autoria de crime de dano (artigo 163 do Código Penal); incêndio (artigo 250 do Código Penal); explosão (artigo 251 do Código Penal); motim de presos (artigo 354 do Código Penal) e tantos outros praticados", diz ele na peça inicial do processo.

Tribunal proíbe propaganda eleitoral em ônibus

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quarta-feira proibir a propaganda eleitoral por meio de cartazes afixados em ônibus e demais veículos de transporte urbano. O entendimento foi uma resposta à consulta formulada pelo deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).

O tribunal afirmou, no entanto, que não há proibição para cartazes em carros particulares. Para o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, o cartaz em ônibus se assemelha à propaganda em outdoor, proibida pela lei eleitoral.

TSE arquiva pedido de expulsão no PRP

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandou arquivar nesta quarta-feira o requerimento da candidata pelo PRP à Presidência, Ana Maria Rangel, que pedia intervenção da Justiça Eleitoral na direção da legenda e a expulsão de Ovasco Roma Altimari Resende e Oswaldo Souza Oliveira, respectivamente, presidente e vice-presidente nacional do partido.

Na decisão, o ministro Cezar Peluso, relator do caso, argumenta que "não compete à Justiça Eleitoral determinar intervenção em órgão partidário, nem tampouco suspensão e expulsão de seu presidente e vice". De acordo com o ministro, a competência da Justiça Eleitoral se restringe à apreciação de questões relacionadas ao processo eleitoral.

A candidatura de Ana Maria Rangel já foi impugnada duas vezes: uma pelo Ministério Público Eleitoral no último dia 18 de julho e a outra pelo vice-presidente e delegado nacional do PRP, Oswaldo Souza Oliveira. O TSE tem até 23 deste mês para julgar o pedido de registro da candidatura e das impugnações.

Segundo o TSE, no requerimento, a candidata do PRP não questionou se foi legítimo o ato da Comissão Executiva Nacional do PRP ter anulado a convenção partidária que a escolheu para a candidatura. Ana Maria alega que, apesar de ter sido escolhida candidata em convenção realizada no dia 29 de junho, a comissão executiva do partido não teria pedido o registro de sua candidatura.

Corregedor suspende eleição do TRE da Bahia

O grupo do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) na Bahia conseguiu uma importante vitória nesta quarta-feira. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro César Asfor Rocha, concedeu liminar favorável à representação ajuizada pelo PFL para suspender a reeleição do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA), Carlos Alberto Dutra Cintra. Com a decisão, a vice-presidente da corte assume o cargo até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analise a questão.

Cintra é antigo inimigo político de ACM e não apoiou os dois últimos candidatos do senador ao Tribunal de Justiça da Bahia - Almadiz Barreto e Paulo Magalhães, irmão do senador pefelista. Ao saber que Cintra fora reconduzido, o parlamentar tratou de apresentar a representação para tirá-lo do cargo.

O corregedor argumentou ter seguido o histórico do TSE, no qual os presidentes permanecem apenas dois anos no mandato, "mesmo que sobejando tempo para permanência na corte". Segundo Asfor, o mesmo procedimento deve ser seguido pelos tribunais regionais.

Na representação, o PFL alega que o TRE baiano contrariou a resolução do TSE que proíbe reeleição ou recondução de presidente de tribunais regionais. O partido argumenta ainda ter havido violação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que veda a reeleição para os cargos de direção dos tribunais e institui o rodízio obrigatório nessas funções.