AGU: reeestruturação de carreiras não fere lei eleitoral
Congresso em Foco
22/6/2006 18:10
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Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que a reestruturação das carreiras do serviço público não confunde com a revisão geral anual de salários dos servidores públicos de que trata a legislação eleitoral. A AGU quer encerrar a polêmica alegando que as medidas provisórias baixadas pelo governo determinando reestruturação de carreiras não ferem a legislação eleitoral.
"Revisão geral é aquela que se dá anualmente sempre na mesma data e sem distinção de índices para todos os servidores, não se confundindo com outras formas de alteração da remuneração dos servidores, como a reestruturação de determinadas carreiras", afirma a nota técnica assinada por Marcelo Siqueira Freitas, consultor da União.
A nota técnica da AGU põe também um ponto final na polêmica sobre o prazo em que os reajustes podem ser dados destacando que até 180 dias antes do término do mandato o presidente pode "reestruturar carreiras ou corrigir injustiças ou necessidades de revalorização".
"Revisão geral é aquela que se dá anualmente sempre na mesma data e sem distinção de índices para todos os servidores, não se confundindo com outras formas de alteração da remuneração dos servidores, como a reestruturação de determinadas carreiras", afirma a nota técnica assinada por Marcelo Siqueira Freitas, consultor da União.
A nota técnica da AGU põe também um ponto final na polêmica sobre o prazo em que os reajustes podem ser dados destacando que até 180 dias antes do término do mandato o presidente pode "reestruturar carreiras ou corrigir injustiças ou necessidades de revalorização".
