Sete MPs trancam pauta da Câmara
Congresso em Foco
24/4/2006 7:58
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A Câmara começa a semana com a pauta trancada por sete medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação expirado. A sessão plenária de hoje é reservada a discursos dos parlamentares e comunicados da Mesa Diretora. As votações só devem ser retomadas amanhã, a partir das 16h.
O primeiro item da pauta é a MP 275/06, que retorna do Senado. Ela regulamenta o aumento no teto de faturamento das micro e pequenas empresas para enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos das Micro e Pequenas Empresas (Simples), conforme estabelecido pela "MP do Bem".
O item seguinte é a MP 281/06, que isenta de Imposto de Renda e CPMF os investidores estrangeiros que comprarem títulos da dívida pública brasileira. A terceira medida a ser votada é a 282/06, que concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para obras emergenciais em rodovias federais.
O quarto item da pauta é a MP 283/06, que altera a estrutura de cargos em agências reguladoras. A próxima medida é a 284/06, que autoriza os empregadores domésticos a deduzirem do Imposto de Renda a contribuição previdenciária dos empregados domésticos.
A sexta MP é a 285/06, que trata de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A última medida que tranca a pauta é a 286/06, que abre crédito de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência.
Caso consigam votar todas as medidas provisórias antes do fim da semana, o que é pouco provável, os parlamentares poderão iniciar as discussões para a votação de dois projetos considerados prioritários: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o que cria Timemania, concurso de loteria para saldar dívidas de clubes de futebol do país.
O primeiro item da pauta é a MP 275/06, que retorna do Senado. Ela regulamenta o aumento no teto de faturamento das micro e pequenas empresas para enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos das Micro e Pequenas Empresas (Simples), conforme estabelecido pela "MP do Bem".
O item seguinte é a MP 281/06, que isenta de Imposto de Renda e CPMF os investidores estrangeiros que comprarem títulos da dívida pública brasileira. A terceira medida a ser votada é a 282/06, que concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para obras emergenciais em rodovias federais.
O quarto item da pauta é a MP 283/06, que altera a estrutura de cargos em agências reguladoras. A próxima medida é a 284/06, que autoriza os empregadores domésticos a deduzirem do Imposto de Renda a contribuição previdenciária dos empregados domésticos.
A sexta MP é a 285/06, que trata de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A última medida que tranca a pauta é a 286/06, que abre crédito de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência.
Caso consigam votar todas as medidas provisórias antes do fim da semana, o que é pouco provável, os parlamentares poderão iniciar as discussões para a votação de dois projetos considerados prioritários: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o que cria Timemania, concurso de loteria para saldar dívidas de clubes de futebol do país.
