CAE aprova projeto que regulamenta consórcios
Congresso em Foco
21/3/2006 16:47
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje, em turno suplementar e em decisão terminativa, o Projeto de Lei 533/03, que trata do sistema de consórcios. Segundo o senador Aelton Freitas (PL-MG), autor da proposta, o texto pretende regulamentar as operações da atividade econômica e preservar os interesses do grupo de consorciados que cumprirem integralmente seus compromissos contratuais.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo, apresentado pelo relator, o senador Gerson Camata (PMDB-ES). O projeto estabelece que o desistente do grupo de consorciados não poderá levar o valor pago até o momento da desistência de imediato, mas somente no encerramento do grupo, para não prejudicar os demais participantes que cumprirem os compromissos contratuais e até o final dos pagamentos.
"Dada a natureza técnico-matemática da matéria, estabeleceu-se que a devolução ao desistente será no término do grupo, com vistas a preservar os mecanismos assecuratórios para que sejam atingidos seus objetivos: a atribuição de crédito aos participantes em prazo previamente determinado", explicou Aelton.
De acordo com o senador mineiro, a atividade de consórcios apontava, em 2002, a existência de 368 administradoras cadastradas no Banco Central, com patrimônio líquido superior a R$ 1,5 bilhão e movimentação financeira de cerca de R$ 11 bilhões. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, será apreciado agora pela Câmara.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo, apresentado pelo relator, o senador Gerson Camata (PMDB-ES). O projeto estabelece que o desistente do grupo de consorciados não poderá levar o valor pago até o momento da desistência de imediato, mas somente no encerramento do grupo, para não prejudicar os demais participantes que cumprirem os compromissos contratuais e até o final dos pagamentos.
"Dada a natureza técnico-matemática da matéria, estabeleceu-se que a devolução ao desistente será no término do grupo, com vistas a preservar os mecanismos assecuratórios para que sejam atingidos seus objetivos: a atribuição de crédito aos participantes em prazo previamente determinado", explicou Aelton.
De acordo com o senador mineiro, a atividade de consórcios apontava, em 2002, a existência de 368 administradoras cadastradas no Banco Central, com patrimônio líquido superior a R$ 1,5 bilhão e movimentação financeira de cerca de R$ 11 bilhões. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, será apreciado agora pela Câmara.
