PDT entra na Justiça contra taxa de juros e Copom
Congresso em Foco
3/2/2006 20:02
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O PDT entrou hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Comitê de Política Monetária (Copom) e uma circular do Banco Central que criou a taxa básica de juros (a chamada taxa Selic). O PDT alega que o Banco Central, que também controla o comitê, cometeu "excesso de poder" e que a diretoria da instituição "arrogou-se poderes que não lhe foram legalmente atribuídos e, agindo dessa forma, torna tal ato normativo arbitrário, ilícito e nulo".
O partido afirma que o BC não tinha autorização legal, ou prerrogativa constitucional, para instituir o Copom ou a taxa Selic. A taxa, em última instância, regula o nível dos juros cobrados pelos bancos nos financiamentos ao consumidor e para as empresas.
O partido afirma que o BC não tinha autorização legal, ou prerrogativa constitucional, para instituir o Copom ou a taxa Selic. A taxa, em última instância, regula o nível dos juros cobrados pelos bancos nos financiamentos ao consumidor e para as empresas.
