Deputado diz que vai ao STF se cair a verticalização
Congresso em Foco
25/1/2006 20:16
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O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) promete entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) se os deputados aprovarem a emenda constitucional que acaba com a verticalização. A votação do projeto foi iniciada há pouco no plenário da Câmara.
"Se a Câmara aprovar, entro hoje com um mandado de segurança alegando violação de direito individual (artigo 60º da Constituição), quebra da segurança jurídica (artigo 5º) e desrespeito a norma de que alterações na legislação eleitoral devem ser feitas no prazo de um ano antes do pleito (artigo 16º)", afirmou Teixeira.
De autoria do ex-senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovada no Senado em 2002, a PEC em votação derruba a regra da verticalização, que obriga as alianças feitas nos estados a serem reproduzidas na esfera nacional. A verticalização é motivo de polêmica jurídica desde 2002, quando foi implementada a seis meses das eleições por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ação de Miro impediria apenas que esta regra fosse seguida nas eleições de 2006. A emenda valeria para as eleições seguintes, pois terá sido aprovada num prazo folgado para as eleições de 2010. Sua posição quanto à vigência da lei tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A instituição divulgou nota oficial hoje afirmando que o fim da verticalização a oito meses da eleição é inconstitucional.
"Se a Câmara aprovar, entro hoje com um mandado de segurança alegando violação de direito individual (artigo 60º da Constituição), quebra da segurança jurídica (artigo 5º) e desrespeito a norma de que alterações na legislação eleitoral devem ser feitas no prazo de um ano antes do pleito (artigo 16º)", afirmou Teixeira.
De autoria do ex-senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovada no Senado em 2002, a PEC em votação derruba a regra da verticalização, que obriga as alianças feitas nos estados a serem reproduzidas na esfera nacional. A verticalização é motivo de polêmica jurídica desde 2002, quando foi implementada a seis meses das eleições por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ação de Miro impediria apenas que esta regra fosse seguida nas eleições de 2006. A emenda valeria para as eleições seguintes, pois terá sido aprovada num prazo folgado para as eleições de 2010. Sua posição quanto à vigência da lei tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A instituição divulgou nota oficial hoje afirmando que o fim da verticalização a oito meses da eleição é inconstitucional.
