Paulo Pimenta (PT-RS)
Congresso em Foco
5/9/2008 10:46
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No TJRS:
Ação Civil Pública 027/1.05.0006106-0
O que diz o deputado:
"Trata-se de uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de todos os vereadores da legislatura de 1989/1992 de Santa Maria (RS), onde foi questionada a legalidade do pagamento de diárias e o fornecimento de passagens para representação.
A ação foi julgada parcialmente procedente pelo TJRS, afastando 81% do pedido, relativo aos custos das diárias e atualmente está pendente de solução definitiva, pois há um recurso para ser julgado no STJ. Cabe aqui esclarecer que o nome do deputado Paulo Pimenta consta como parte da ação simplesmente pelo fato de fazer parte da Câmara de Vereadores naquela época.
Assessoria parlamentar
Deputado Paulo Pimenta"
