MP monitora devolução de cada centavo desviado
Congresso em Foco
16/7/2007 | Atualizado 18/7/2007 às 19:52
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Eduardo Militão
Ao contrário do que acontece no Tribunal de Contas da União – que ignora quanto dos R$ 3 bilhões devidos por condenações de dinheiro desviado já foram devolvidos aos cofres públicos –, todas as condenações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) são monitoradas até que os devedores devolvam cada centavo desviado dos cofres públicos.
Desde 2002, o projeto Acompanhamento do Cumprimento de Decisões (ACD), comandado pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RS, verifica se as condenações resultaram em cobrança e se essa execução terminou em restituição do dinheiro público.
Este mês a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contactou todos os tribunais e conselhos de contas do país para saber onde idéias semelhantes estão em vigor. O objetivo é propor que o projeto se torne um modelo a ser seguido no combate efetivo à corrupção.
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67% das condenações do TCE gaúcho está paga ou em execução
Fonte: Projeto ACD
Fonte: Projeto ACD
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A coordenadora do projeto ACD, a auditora Ana Lúcia Xavier Siqueira, diz que uma equipe de cinco pessoas fiscaliza o cumprimento, débito a débito, de todas as certidões de condenação do TCE-RS. O trabalho acontece em duas etapas.
Primeiro, eles verificam se o Executivo – geralmente a prefeitura, a procuradoria do governo estadual ou uma empresa estatal – se mexeu para cobrar o valor exigido pelo acórdão do TCE. Se isso não acontecer, eles fazem uma comunicação ao tribunal, que pode significar a rejeição das contas do município ou do estado. “Aquele prefeito que não quer cobrar o ex-prefeito correligionário pode vir a receber um parecer desfavorável”, exemplifica Ana Lúcia.
A negligência do administrador também rende uma representação do Ministério Público para o gestor ser processado por improbidade administrativa no Judiciário. Ações de improbidade podem condenar os agentes públicos a perderem seus cargos e a ficarem inelegíveis por até dez anos.
Segunda etapa
A segundo etapa do trabalho da equipe de Ana Lúcia acontece depois que as ações de cobrança das condenações são ajuizadas. “Monitoramos débito a débito, da execução fiscal até a quitação. Se houve parcelamento, acompanhamos todas as prestações até dar baixa na dívida.” Atualmente, o projeto ACD monitora 5.500 certidões de cobrança do TCE-RS, que representam um crédito de R$ 170 milhões a ser devolvido.
Dois levantamentos (1992 a 2001 e 2002 a 2005) sobre o cumprimento das decisões do tribunal mostram que os administradores gaúchos estão aprendendo a cobrar o dinheiro público desviado depois da determinação do TCE. Analisando as decisões mais antigas, o projeto ACD fez 64 representações contra gestores públicos de casos que envolviam R$ 1,48 milhão de dinheiro público (5,8% do total de condenações). Por não mandarem cobrar os devedores, esses gestores foram processados por improbidade administrativa pelo Ministério Público.
No período seguinte, a quantidade de representações cai para nove. Elas se referem a apenas R$ 64 mil em débitos não cobrados pelas prefeituras e pelo governo do estado (0,1% do total). “O projeto já gerou o efeito didático. O prefeito sabe que, se não cobrar, o assunto é sério”, comenta Ana Lúcia.
Cobrança de 67%
De acordo com o último levantamento do ACD, dos R$ 64 milhões cobrados pelo TCE-RS entre 2002 e 2005, R$ 43 milhões (ou 67%) foi devolvido aos cofres públicos ou está em fase de cobrança judicial. Outro 1,48% não está sendo monitorado pelo projeto por razões como arquivamento por valores irrelevantes, cancelamento do caso ou envio de representação ao Ministério Público. O restante – R$ 20 milhões, ou 31% – ainda não está sendo monitorado pelo ACD por não ter sido analisado previamente pelos auditores do setor.
Apesar disso, as tabelas mostram que só R$ 2 milhões do dinheiro público, ou 3%, foi efetivamente devolvido. Para a coordenadora do projeto, o importante é conseguir ajuizar a cobrança na Justiça para que o crédito não “caduque” com o tempo. “Algumas execuções estão suspensas porque as pessoas não têm bens para pagar, mas, duas vezes por ano, nós revisamos isso. Se a pessoa comprar um fusquinha, a gente vai atrás”, afirma Ana Lúcia.
Bastante positivo
O presidente da Atricon, que reúne conselheiros de tribunais de contas do Brasil, Victor José Faccioni, considera importante o projeto ACD. “Vem dando um resultado bastante positivo.” Ele informa que a associação faz um levantamento nac
